24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de CEDAE em 22/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:28

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/08/2025 08:44

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 08:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
05/08/2025 08:44

Juntada de Projeto de sentença
05/08/2025 08:44

Recebidos os autos
30/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/06/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
03/06/2025 13:26

Juntada de Ata da Audiência
02/06/2025 10:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MITRA DIOCESANA DE CAMPOS em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802226-85.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MITRA DIOCESANA DE CAMPOS RÉU: CEDAE 1 Requer a parte autora o deferimento da tutela provisória de urgência para que a parte ré restabeleça seus serviços de água, se abstenha de realizar novo corte e realize a troca de titularidade para o nome da parte autora.

Documentos juntados comprovam a regularidade dos pagamentos e que a parte autora é proprietária do imóvel em questão.

Presentes os requisitos autorizadores do art. 300, caput, do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIApara determinar que a demandada restabeleça os serviços de água da matrícula de nº 835919-7, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

DETERMINOque o réu se abstenha de realizar novo corte com base no fato da demanda, sob pena de multa fixa no valor de R$3.000,00.

DETERMINO, ainda, que o réu transfira a titularidade das faturas para o nome da autora, sem vinculação do débito discutido, no prazo de 15 das, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$1.000,00. 2- Intime-sea parte autora para apresentar os documentos pessoais de seu representante, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. 3.

CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

Verificada eventual incorreção, retifique-se. 4.

Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 5.

Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 03/06/2025, às 13hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 6.

Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência.

Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene.

Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95.

Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 7.

As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ.

Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 8.

A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo.

Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa.

ITAPERUNA, 28 de abril de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
29/04/2025 19:21

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 10:40

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/06/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
29/04/2025 10:38

Audiência Conciliação cancelada para 15/09/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
29/04/2025 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:35

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 06:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:06

Publicado Decisão em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:47

Audiência Conciliação designada para 15/09/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
15/04/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816322-87.2024.8.19.0205

Gilson Paulo de Melo

Elisangela de Paula Rangel

Advogado: Lucilene Moraes Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0142393-71.2022.8.19.0001

Mario Roberio de Melo Brandao

Ana Gledes de Melo Brandao

Advogado: Daniel Barbosa da Silva Bica

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800716-13.2020.8.19.0026

Jailton da Costa Tavares

Advogado: Marcos Vinicius Novaes de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2020 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0000085-38.1997.8.19.0211

Ministerio Publico

Antonio Marco da Costa

Advogado: Antonio Marco da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810320-67.2025.8.19.0205

Oliveira e Carneiro Sociedade de Advogad...

Renata Almeida da Silva Leite

Advogado: Marco Antonio Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 15:30

Exibir Processo