25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES.

ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO Processo: 0802862-22.2025.8.19.0068 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Para análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte, venham aos autos os últimos 3 (três) contracheques ou, em caso de ausência de vínculo formal de trabalho (profissional autônomo ou empresário), venham os extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todas contas bancárias de titularidade dos requerentes.

Em qualquer caso, determino a juntada das Declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - DIRPF, prestadas à Secretaria da Receita Federal, completas, inclusive com Declaração de Bens e Direitos, referentes aos 03 (três) últimos exercícios financeiros (2021/2022, 2022/2023, 2023/2024) ou, em caso de ausência de obrigatoriedade de declaração de IRPF, venha aos autos os comprovantes que informem não constar as duas últimas declarações na base de dados da Receita Federal.

Em qualquer caso, apresente o(a) requerente a certidão de regularidade do CPF e esclareça a profissão que exerce, uma vez que há omissão desta informação na qualificação inicial.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e cancelamento da distribuição.

RIO DAS OSTRAS, 24 de abril de 2025.

SANDRO WURLITZER Juiz Titular
31/03/2025 05:52

Baixa Definitiva
07/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 11:00

Não-Provimento
17/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 12:18

Inclusão em pauta
05/02/2025 12:39

Conclusão
05/02/2025 12:36

Distribuição
05/02/2025 12:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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