13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
07/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
15/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0847202-58.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JORGE LUIS DOS SANTOS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Analisando os autos, verifico que a parte autora alega que não foi notificada para apresentação de defesa da notificação que questiona.

Em análise perfunctória, não há como a parte autora produzir prova negativa do direito que alega.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para suspender os efeitos do auto de infração n° C41198886.

Intimem-se a ré da presente decisão. 1) Cite-se o réu para apresenta resposta no prazo de 30 dias, acompanhada da documentação que disponha para o esclarecimento da causa. ( Art. 9º da Lei 12.153/2009). 2) Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP para parecer de mérito no prazo de 10 dias. 3) Após, voltem conclusos para a sentença. 4) Cite-se e intime-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
24/04/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 07:28

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 01:40

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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