25/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 21:19

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025
24/04/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 07:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 00:32

Conclusos para decisão
17/04/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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