26/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
23/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 09:35

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 24/06/2025.
30/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 23:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/06/2025 23:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:13

Transitado em Julgado em 26/05/2025
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MARCIA DE CARVALHO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DECIO CRUZ SOBRINHO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida, alegando omissão quanto à análise da responsabilidade solidária entre as rés.

Os embargos foram apresentados tempestivamente e merecem conhecimento.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Assiste razão parcial à parte embargante.

A sentença embargada, de fato, foi omissa quanto à análise específica da responsabilidade solidária entre as rés, questão relevante para o deslinde da causa.

Neste ponto, os embargos merecem provimento, com efeitos modificativos.

Após análise mais detida dos autos, verifico que em relação à ré MASTERCARD BRASIL LTDA, a petição inicial padece de vício insanável, consistente na ausência de causa de pedir específica que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, a exordial não apresenta quaisquer elementos que estabeleçam uma causa de pedir remota (fatos) ou próxima (fundamentos jurídicos) em relação à administradora do cartão de crédito.

Não há descrição de conduta específica atribuível à MASTERCARD, tampouco demonstração do nexo causal entre qualquer ação ou omissão desta e o dano alegado.

A mera invocação genérica da solidariedade prevista no CDC não é suficiente para integrar validamente a administradora do cartão à relação processual, sem a indicação precisa de sua participação na cadeia causal do suposto evento danoso.

Assim, reconheço a inépcia da petição inicial em relação à ré MASTERCARD BRASIL LTDA, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este litisconsorte.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios com efeitos infringentes para, reconhecendo a omissão apontada, DECLARAR a inépcia da petição inicial em relação à ré MASTERCARD BRASIL LTDA, e JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto a esta ré, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, §1º, I do CPC.

No mais, permanece inalterada a sentença quanto à ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, tal qual como lançada.

P.I.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida, alegando omissão quanto à análise da responsabilidade solidária entre as rés.

Os embargos foram apresentados tempestivamente e merecem conhecimento.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Assiste razão parcial à parte embargante.

A sentença embargada, de fato, foi omissa quanto à análise específica da responsabilidade solidária entre as rés, questão relevante para o deslinde da causa.

Neste ponto, os embargos merecem provimento, com efeitos modificativos.

Após análise mais detida dos autos, verifico que em relação à ré MASTERCARD BRASIL LTDA, a petição inicial padece de vício insanável, consistente na ausência de causa de pedir específica que possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, a exordial não apresenta quaisquer elementos que estabeleçam uma causa de pedir remota (fatos) ou próxima (fundamentos jurídicos) em relação à administradora do cartão de crédito.

Não há descrição de conduta específica atribuível à MASTERCARD, tampouco demonstração do nexo causal entre qualquer ação ou omissão desta e o dano alegado.

A mera invocação genérica da solidariedade prevista no CDC não é suficiente para integrar validamente a administradora do cartão à relação processual, sem a indicação precisa de sua participação na cadeia causal do suposto evento danoso.

Assim, reconheço a inépcia da petição inicial em relação à ré MASTERCARD BRASIL LTDA, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este litisconsorte.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios com efeitos infringentes para, reconhecendo a omissão apontada, DECLARAR a inépcia da petição inicial em relação à ré MASTERCARD BRASIL LTDA, e JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto a esta ré, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, §1º, I do CPC.

No mais, permanece inalterada a sentença quanto à ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, tal qual como lançada.

P.I.
29/04/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:04

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 08:48

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 11:35

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 22:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/12/2024 21:30

Conclusos para julgamento
06/12/2024 21:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 21:30

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2024 21:30

Recebidos os autos
05/11/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILAS LIMA
05/11/2024 14:00

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2024 14:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
05/11/2024 14:00

Juntada de Ata da Audiência
05/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 11:57

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 14:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
25/09/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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