01/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de procedimento instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 140 do Código Penal (injúria), em contexto da Lei nº 11.340/2006, atribuído a GILMAR ROSA SIMOES, em desfavor de SUZANA FERNANDES SIMÕES, fato ocorrido em 21/01/2024. /r/r/n/nContudo, certificado nos autos o transcurso do prazo decadencial de seis meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal sem que houvesse o ajuizamento da competente queixa-crime, não resta outra solução senão reconhecer a extinção da punibilidade do agente. /r/r/n/nCom efeito, tratando-se de crime de injúria, cuja ação penal é privada, e tendo a vítima deixado de exercer o direito de representação no prazo legal, operou-se a decadência, o que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. /r/r/n/nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILMAR ROSA SIMOES, pela ocorrência da decadência do direito de queixa, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se oportunamente. /r/r/n/nPublique-se. /r/n Registre-se. /r/n Intimem-se. /r/r/n/n
26/04/2025 18:24

Baixa Definitiva
11/03/2025 16:57

Confirmada
11/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 18:55

Documento
06/03/2025 18:34

Conclusão
06/03/2025 10:00

Não-Provimento
18/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 18:28

Inclusão em pauta
10/02/2025 17:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2025 13:49

Conclusão
10/02/2025 13:33

Remessa
28/01/2025 10:03

Conclusão
23/01/2025 09:35

Confirmada
23/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 19:13

Mero expediente
21/01/2025 16:02

Conclusão
21/01/2025 16:00

Distribuição
21/01/2025 12:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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