30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de ANAELZA DUTRA SELIPRANDY PERES em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ANAELZA DUTRA SELIPRANDY PERES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:08

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0808312-43.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANAELZA DUTRA SELIPRANDY PERES RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação movida em face da OI MÓVEL S/A, na qual foi proferida a sentença que consta no ID 119123669/ID 119269657, sendo julgados parcialmente procedentes os pedidos, declarada a inexistência do débito e determinado que o réu se abstivesse de inserir o nome da autora no rol de inadimplentes, pelo fato da demanda, sob pena de multa fixa no valor de R$3.000,00.

Foi interposto recurso inominado pela parte autora e, na Súmula acostada no ID 183642008, restou assentada a determinação de que este feito retornasse ao Juízo de origem e permanecesse suspenso em razão da afetação da matéria ao Tema 1264, já que foi determinada pelo STJ a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que versem sobre a matéria.

Com efeito, a suspensão nacional determinada pelo STJ no julgamento do Tema 1264/STJ abrange todas as ações que discutem a legalidade da cobrança extrajudicial e da inscrição de dívidas prescritas em plataformas de renegociação de débitos. É certo que a determinação de suspensão processual emanada do julgamento proferida pela Quarta Turma Recursal deve ser respeitada até o julgamento definitivo da Tese repetitiva pelo STJ, nos termos do artigo 1.037, inciso II do CPC.

Cumpra-se, pois, o V.

Acórdão (ID 183642008).

O Cartório deverá anotar a suspensão do processo em razão do TEMA 1264.

Intimem-se as partes.

ITAPERUNA, 28 de abril de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
29/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:12

Outras Decisões
29/04/2025 07:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
15/04/2025 19:38

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 08:38

Recebidos os autos
05/04/2025 08:38

Juntada de Petição de certidão de distribuição
07/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:12

Juntada de Petição de contra-razões
31/01/2025 00:31

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 18:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 19:14

Conclusos para decisão
27/01/2025 19:13

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ANAELZA DUTRA SELIPRANDY PERES em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 05:00

Expedição de Certidão.
01/11/2024 05:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 19:38

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 19:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:13

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 05:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 05:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/09/2024 23:59.
30/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:22

Outras Decisões
11/07/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 06:22

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 06:22

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 21:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:49

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/05/2024 21:35

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 21:35

Juntada de Projeto de sentença
17/05/2024 21:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2024 21:35

Recebidos os autos
12/04/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
12/04/2024 18:25

Audiência Conciliação cancelada para 15/05/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
12/04/2024 18:24

Recebidos os autos
01/04/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
01/04/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:22

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 00:07

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de ANAELZA DUTRA SELIPRANDY PERES em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 00:04

Publicado Decisão em 18/12/2023.
17/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 12:26

Audiência Conciliação designada para 15/05/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
15/12/2023 12:26

Distribuído por sorteio
15/12/2023 12:26

Juntada de Petição de outros anexos
15/12/2023 12:26

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/12/2023 12:25

Juntada de Petição de documento de identificação
15/12/2023 12:25

Juntada de Petição de comprovante de residência
15/12/2023 12:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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