03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA DA SILVEIRA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de JULIANA GAMA ANDRADE em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 14:37

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0818743-77.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA MARIA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Desconstituição de Débito e Reparação por Danos Morais, movida por CELIA MARIA DE OLIVEIRA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, estando ambas devidamente representadas no processo.

Alegou, em síntese, a Autora ter recebido carta informando a existência de irregularidade em seu medidor, o que teria sido constatado pelo TOI nº 2022/50257540, apresentando cobrança no valor de R$ 1.396,74, referente ao período de 07/04/2021 a 05/01/2022.

Disse desconhecer a irregularidade e que a Ré teria alegado ter a Autora violado o lacre e adulterado o selo do medidor de energia elétrica.

Assim, requereu, em tutela provisória, que a Ré se abstenha de cobrar o valor relativo à multa aplicada pelo TOI e se abstenha de incluir o nome da Autora em cadastros restritivos de crédito.

Ao final, postulou a confirmação da decisão, bem como que o TOI fosse declarado nulo, com a consequente desconstituição da dívida, sendo a Ré, ainda, condenada à devolução, em dobro, da quantia de R$ 204,64, além de R$ 15.000,00, a título de danos morais.

A inicial e seus documentos constam do id. 122343721.

No id. 122724470, foi concedida a tutela provisória, sendo, ainda, determinada citação.

A Ré apresentou a contestação e os documentos constantes do id. 125387227, salientando o rigor do procedimento previsto no art. 589, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, tendo agido de forma legítima, diante da irregularidade constatada no medidor, que possuía uma “ligação direta”, comprometendo a aferição do consumo, sendo justa a recuperação de receita cobrada da Autora.

A Autora se manifestou, em réplica, no id. 127590366.

No id. 138618040, foi determinada a especificação das provas, informando a Autora (id. 139021782) não ter mais provas a produzir.

Já no id. 139363673, informou a Autora o descumprimento da tutela provisória, diante da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito.

O despacho de id. 150294308 procedeu à inversão do ônus da prova.

A Autora, no id. 159580355, informou ter a Ré descumprido, novamente, a tutela, mediante cobranças referentes ao TOI objeto da lide.

Já no id. 163702656, informou que, no dia 19/12/2024, prepostos da Ré fizeram ameaça de corte de energia.

A Ré, no id. 165434712, informa que a Autora já estaria com o fornecimento de energia elétrica, aduzindo não possuir outras provas a produzir.

A Autora, no id. 166310225, informou, novamente, ter a Ré descumprido a tutela provisória deferida, realizando cobranças referentes ao TOI objeto da lide nas faturas dos meses de junho, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, peticionando no id. 166392032, para comprovar o descumprimento.

A decisão de id. 166810399 majorou a multa pelo descumprimento da tutela para R$ 400,00, por cada cobrança indevida nas faturas, bem como também determinou a multa de R$ 400,00 para cada aviso de corte de energia elétrica na casa da Autora.

A decisão de id. 184462483 decretou a revelia.

A Ré, no id. 185600812, chamou o feito à ordem, informando que já teria apresentado contestação tempestiva, sendo a revelia revogada pelo despacho de id. 188439812.

A Autora apresentou as razões finais de id. 189386772, não se manifestando a Ré (id. 200325247).

Vieram-me os autos conclusos.

EXAMINADOS, DECIDO.

Cuida a espécie de pedido de desconstituição de débito oriundo de TOI, estando cumulado com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais.

Em sua contestação, defendeu a Ré a legitimidade do TOI e da recuperação de consumo, diante da irregularidade constatada no medidor.

De fato, conforme consta do documento de id. 122344339, em vistoria realizada em 05/01/2022, foi constatada a existência de irregularidade no medidor, que estaria ligado direto na rede, sem registrar o real consumo.

Por conta disso, foram feitos os cálculos para a recuperação de 966,00 kWh, não registrados no período de 07/04/2021 a 05/01/2022, totalizando o valor de R$ 1.396,74 (id. 122343931).

Não obstante, a Súmula 256, do E.

TJRJ prevê que o TOI, por si só, não ostenta presunção de legalidade: "Súmula 256 - O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legalidade, ainda que subscrito pelo usuário." No caso em tela, a constatação da irregularidade não encontra ressonância com nenhuma outra prova.

Com efeito, conforme Histórico de Consumo (id. 122343931, fls. 02/02), houve registro de consumo no período de 06/01/2021 (482,00 kWh) a 07/04/2022 (390,00 kWh), que se manteve homogêneo durante todo o lapso temporal.

Assim, caberia à Ré demonstrar, por qualquer meio de prova, que o consumo registrado estaria incorreto, o que não foi feito, pelo que, o TOI ficou isolado nos autos, sendo que não ostenta o atributo da presunção de legalidade.

Portanto, entendo que o pedido mereça prosperar, para a declaração de nulidade do TOI e a desconstituição do débito cobrado a título de recuperação de receita.

Tratando-se de cobrança indevida, também merece prosperar o pedido de indenização por danos materiais, sendo a Ré condenada à devolução, em dobro, de todos os valores do parcelamento do TOI efetivamente pagos pela Autora, com correção monetária e juros legais contados de cada desembolso, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Por fim, entendo que a lavratura do TOI e a cobrança indevida da recuperação de receita, agravadas pela inserção da Autora na SERASA (id. 139363673 – fls. 01/02) foram hábeis a causar dano moral na Autora, cuja reparação deve ser fixada em R$ 7.000,00, valor que atende aos aspectos punitivo, pedagógico e compensatório da condenação, sem importar em enriquecimento sem causa.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: i) confirmar a tutela provisória; ii) declarar a nulidade do TOI nº 2022/50257540 e cancelar a cobrança para recuperação de receita dele decorrente; iii) condenar a Ré a efetuar a devolução, em dobro, de todos os valores comprovadamente pagos pela Autora para o parcelamento da recuperação de consumo, com correção monetária e juros legais contados de cada desembolso, o que deverá ser objeto de liquidação de sentença; iv) condenar a Ré a pagar à Autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00, com correção monetária a partir da presente sentença e de juros legais contados da citação.

Com fulcro na Súmula 326, do E.

STJ, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela Autora.

P.I.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
07/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 07:32

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de JULIANA GAMA ANDRADE em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA DA SILVEIRA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO 1.

Id. 185600812: assiste razão à Ré.

Revogo a decisão do id. 184483556. 2.

Venham as alegações finais, no prazo comum de 15 dias.

NITERÓI, 28 de abril de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto
30/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 01:41

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de JULIANA GAMA ANDRADE em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA DA SILVEIRA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:48

Decretada a revelia
19/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA DA SILVEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de JULIANA GAMA ANDRADE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 18:28

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 11:32

Expedição de Mandado.
20/01/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2025 17:35

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 00:03

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 24/12/2024 14:08.
20/12/2024 18:25

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 17:14

Expedição de Mandado.
19/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA DA SILVEIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de JULIANA GAMA ANDRADE em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:07

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de JULIANA GAMA ANDRADE em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 15:33

Expedição de Ofício.
02/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA DA SILVEIRA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
23/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de JULIANA GAMA ANDRADE em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 17:39

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 14:40

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 12:41

Juntada de Petição de certidão
04/06/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 11:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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