05/09/2025 13:55

Juntada de petição
28/08/2025 17:28

Conclusão
28/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:51

Juntada de petição
14/07/2025 19:19

Juntada de petição
14/07/2025 11:37

Juntada de documento
10/07/2025 15:34

Expedição de documento
03/07/2025 15:05

Juntada de petição
27/06/2025 16:31

Outras Decisões
27/06/2025 16:31

Conclusão
27/06/2025 16:31

Juntada de petição
26/06/2025 14:14

Conclusão
26/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:11

Juntada de petição
23/06/2025 16:32

Juntada de documento
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução na qual foi determinada a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre determinado imóvel.

A executada, em petição intempestiva apresentada às vésperas do leilão, alegou, em síntese: (i) a impossibilidade de penhora do imóvel, por não ter havido a averbação da modificação de domínio no RGI, (ii) a existência de ações de rescisão contratual (nº 0070081-13.2017.8.19.0021) e adjudicação compulsória (nº 0051144-13.2021.8.19.0021) que pendem sobre o imóvel, com risco de resolução contratual, e (iii) que o crédito do exequente está sujeito ao plano de recuperação judicial, já em fase de cumprimento.

Requereu a suspensão da constrição, o reconhecimento da habilitação do crédito na recuperação judicial e prazo para juntada de procuração.

O exequente sustentou a intempestividade da manifestação da executada, a ausência de óbices à penhora dos direitos aquisitivos, a inexistência de risco para o arrematante e o descumprimento do plano de recuperação judicial pela executada, além de ressaltar que seu crédito abrange também honorários sucumbenciais, que não se sujeitam à recuperação.

O Município, por sua vez, informou que o imóvel foi declarado de utilidade pública por meio do Decreto de Desapropriação nº 8.955, de 09 de junho de 2025, para implantação de uma Escola Bilíngue, requerendo a suspensão do leilão. É o relatório.

DECIDO. 1.

Inicialmente, quanto à alegação da executada de impossibilidade de penhora, cumpre ressaltar que a constrição não recaiu sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos aquisitivos da executada, o que é admitido pela jurisprudência, mesmo em casos onde não há averbação no RGI.

A existência de ações de rescisão contratual e adjudicação compulsória, embora relevantes, não impedem a penhora dos direitos aquisitivos, que possuem valor econômico.

O arrematante, contudo, adquire tais direitos no estado em que se encontram, subrogando-se nos riscos e resultados das ações pendentes.

No que tange à recuperação judicial, ainda que o crédito do exequente esteja a ela sujeito, a execução prossegue em relação aos honorários sucumbenciais, que possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação.

Ademais, a alegação de cumprimento do plano de recuperação pela executada não encontra respaldo nos autos, conforme demonstrado pelo exequente.

Em relação ao pedido de suspensão formulado pelo Município, este não merece acolhimento.

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, por si só, não inviabiliza a realização do leilão dos direitos aquisitivos.

Conforme bem apontado pelo credor, o leilão não se refere à propriedade plena do imóvel, mas sim aos direitos futuros inerentes ao domínio, incluindo o direito de receber a indenização em caso de desapropriação.

Caso a desapropriação se concretize, o que será arrematado é justamente o crédito decorrente da indenização a ser paga pelo Poder Público, que substituirá o bem.

A posse e a propriedade plenas do imóvel, por sua vez, serão discutidas na ação própria de desapropriação, cujo polo passivo poderá ser alterado para incluir o arrematante, se for o caso, caso assim entenda o Juiz competente.

Assim, a continuidade do leilão não prejudica o interesse público na desapropriação, apenas define quem será o titular do direito à indenização.

Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão formulado pelo Município bem como o pedido de suspensão da constrição formulado pela executada, mantendo a penhora sobre os direitos aquisitivos. 2.

Determino que o exequente apresente, no prazo de 10 dias, planilha atualizada do débito, discriminando os valores relativos ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais, para fins de eventual habilitação do crédito concursal na recuperação judicial e prosseguimento da execução em relação aos honorários extraconcursais. 3.

Concedo o prazo de 10 dias para que a executada junte procuração. 4.

Intimem-se as partes e o Município. 5.

Com a regularização da representação processual da executada e a atualização da planilha de débito pelo exequente, retomem-se os atos expropriatórios. 6.

Ao leiloeiro sobre a hasta. 7.

Anote-se a CABRAL GARCIA como em recuperação judicial .

P.R.I.
16/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:03

Conclusão
16/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:53

Juntada de documento
16/06/2025 16:53

Juntada de petição
16/06/2025 16:52

Juntada de petição
16/06/2025 16:52

Juntada de petição
16/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:13

Recurso
10/06/2025 13:13

Conclusão
10/06/2025 12:55

Juntada de petição
09/06/2025 10:29

Juntada de petição
06/06/2025 14:48

Juntada de petição
05/06/2025 16:27

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre as datas do leilão: /r/n Primeiro Leilão, por valor igual ou superior a avaliação, que será /r/nencerrado no dia 10/06/2025 às 11:30h, e, não havendo licitantes, se iniciará de imediato o Segundo Leilão, por valor igual ou superior a 50% da avaliação, que será encerrado no dia 12/06/2025 às 11:30h.

O Leilão estará disponível no portal eletrônico do Leiloeiro www.alexandroleiloeiro.com.br, na forma dos Art. 887 /r/ndo CPC, do inciso II do Art. 884 do CPC, do art. 882 do CPC/2015 e do §único do Art. 11 da Resolução do CNJ nº 236 de 13/07/2016, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da primeira data.
30/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:17

Conclusão
16/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:25

Juntada de petição
30/03/2025 10:56

Juntada de petição
17/03/2025 00:31

Conclusão
17/03/2025 00:31

Nomeado curador
05/03/2025 17:12

Juntada de petição
15/01/2025 14:14

Conclusão
15/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:26

Juntada de petição
26/11/2024 01:52

Documento
24/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:41

Juntada de petição
02/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:13

Documento
18/07/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:48

Juntada de petição
01/07/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:07

Conclusão
07/06/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:24

Juntada de petição
27/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:11

Conclusão
23/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:25

Juntada de petição
02/04/2024 23:32

Documento
09/01/2024 14:16

Expedição de documento
26/12/2023 21:07

Expedição de documento
10/11/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:44

Juntada de petição
15/09/2023 13:54

Juntada de documento
31/08/2023 16:23

Juntada de documento
27/08/2023 21:03

Expedição de documento
27/08/2023 20:53

Expedição de documento
25/08/2023 16:45

Expedição de documento
28/07/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 14:30

Conclusão
20/07/2023 14:30

Outras Decisões
05/07/2023 10:44

Juntada de petição
21/06/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:13

Juntada de documento
08/05/2023 11:32

Conclusão
08/05/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:34

Juntada de petição
20/04/2023 15:00

Conclusão
20/04/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:19

Juntada de petição
10/03/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:47

Juntada de petição
03/03/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:43

Conclusão
03/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:28

Juntada de petição
11/12/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 09:28

Conclusão
24/11/2022 10:53

Juntada de petição
10/11/2022 07:34

Conclusão
10/11/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 21:38

Juntada de petição
04/10/2022 15:46

Conclusão
04/10/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:41

Juntada de petição
02/09/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:11

Conclusão
02/09/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:32

Conclusão
11/07/2022 11:32

Petição
11/07/2022 11:31

Juntada de petição
11/07/2022 11:30

Processo Desarquivado
17/11/2021 14:43

Arquivado Definitivamente
16/11/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 13:52

Expedição de documento
12/08/2021 16:46

Expedição de documento
12/08/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 16:53

Conclusão
04/08/2021 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2021 11:28

Juntada de petição
08/07/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 15:02

Juntada de documento
06/07/2021 16:00

Conclusão
06/07/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 16:30

Conclusão
22/06/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 15:20

Juntada de petição
16/06/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 12:47

Juntada de documento
10/06/2021 16:48

Conclusão
10/06/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 16:21

Conclusão
15/03/2021 15:07

Juntada de petição
12/03/2021 11:17

Juntada de documento
25/11/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 15:10

Juntada de documento
02/10/2020 19:35

Conclusão
02/10/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 15:14

Juntada de petição
16/09/2020 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 13:40

Juntada de documento
26/06/2020 11:15

Expedição de documento
24/06/2020 16:53

Conclusão
24/06/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 11:51

Juntada de petição
18/06/2020 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 12:57

Juntada de documento
17/06/2020 13:41

Juntada de documento
17/06/2020 12:52

Juntada de documento
16/06/2020 13:58

Expedição de documento
28/05/2020 16:36

Expedição de documento
28/05/2020 08:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2020 23:22

Conclusão
06/04/2020 23:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 15:00

Juntada de petição
12/02/2020 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 16:01

Conclusão
03/12/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 14:44

Juntada de petição
16/10/2019 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2019 16:38

Reforma de decisão anterior
24/09/2019 16:38

Conclusão
24/09/2019 11:29

Juntada de petição
18/09/2019 12:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 12:41

Conclusão
18/09/2019 12:41

Trânsito em julgado
08/08/2019 13:47

Juntada de petição
05/07/2019 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2019 22:27

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2019 22:27

Conclusão
30/04/2019 11:28

Remessa
29/04/2019 17:44

Conclusão
29/04/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 15:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 13:19

Juntada de petição
06/02/2019 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2019 16:30

Conclusão
28/01/2019 16:30

Outras Decisões
27/11/2018 14:11

Juntada de documento
03/09/2018 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2018 15:20

Conclusão
06/08/2018 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 17:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 10:51

Juntada de petição
07/06/2018 00:34

Juntada de petição
24/05/2018 15:44

Conclusão
24/05/2018 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/05/2018 15:23

Juntada de petição
20/03/2018 15:53

Juntada de petição
09/03/2018 10:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 13:52

Juntada de petição
19/01/2018 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2017 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2017 16:40

Juntada de petição
10/11/2017 12:11

Conclusão
10/11/2017 12:11

Decretada a revelia
09/11/2017 15:36

Juntada de documento
09/11/2017 15:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 13:25

Juntada de petição
08/11/2017 11:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 01:33

Documento
26/10/2017 01:33

Documento
24/10/2017 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2017 13:27

Juntada de petição
03/10/2017 15:03

Conclusão
03/10/2017 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 10:36

Juntada de documento
28/09/2017 11:46

Juntada de petição
15/08/2017 10:48

Juntada de documento
08/08/2017 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2017 16:25

Conclusão
02/08/2017 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 14:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 14:35

Juntada de documento
21/07/2017 11:33

Juntada de petição
17/07/2017 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2017 17:46

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2017 17:46

Conclusão
05/07/2017 12:53

Juntada de petição
26/06/2017 14:37

Conclusão
26/06/2017 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 14:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 13:28

Juntada de petição
07/06/2017 16:44

Conclusão
07/06/2017 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 11:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 14:13

Juntada de petição
29/05/2017 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 13:08

Conclusão
25/05/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 16:06

Conclusão
22/05/2017 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 16:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2017

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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