06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de FABIO RAMOS DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
01/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
22/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 15:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2025 12:35

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:18

Outras Decisões
09/12/2024 13:00

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:06

Conclusos para despacho
13/11/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0829489-65.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BYANCA AZEVEDO TINOCO RÉU: CHRISTINE MOREIRA MAIA Trata-se de ação de dissolução de sociedade proposta por BYANCA AZEVEDO TINOCO em face de CHRISTINE MOREIRA MAIA.

Ocorre que a matéria versada não poderá ser apreciada pelo Juízo da 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, por tratar-se de questão enquadrada na competência das Varas Empresariais, nos termos do art. 91 do CODJERJ.

Ressalte-se que a competência é de natureza funcional e, portanto, absoluta, razão pela qual não há como prosseguir com a presente demanda no Juízo Cível desta Regional.

Assim também entende a Jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça: 0085990-22.2021.8.19.0000- CONFLITO DE COMPETÊNCIA | Des(a).

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 11/08/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL | | | | CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

VARACÍVEL E VARAEMPRESARIAL.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃOPARCIAL DE SOCIEDADEEMPRESÁRIA.

COMPETÊNCIA DA VARAEMPRESARIAL.

A COMPETÊNCIA DAS VARASEMPRESARIAISRESTA DEFINIDA NO ART. 50 DA LORDJ, INCLUINDO A DISSOLUÇÃODE SOCIEDADESEMPRESÁRIAS.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃOPARCIAL DE COTAS DE SOCIEDADELIMITADA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS VARASEMPRESARIAIS.

CONFLITO NEGATIVO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (3ª VARAEMPRESARIALDA COMARCA DA CAPITAL) PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 11/08/2022 - Data de Publicação: 17/08/2022 (*) | | | Nestes termos, DECLINO a competência deste Juízo para uma das Varas Empresariais da Capital nos termos do art. 91 do CODJERJ.

Dê-se baixa e redistribua-se, através da E.

Corregedoria.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
11/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:28

Declarada incompetência
07/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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