24/02/2025 13:52

Baixa Definitiva
24/02/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de GABRIEL DE ASSIS RANGEL CRESPO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
14/11/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 SENTENÇA AUTOS n. 0809888-10.2023.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURELIO SILVA TEOFILO DEFENSORIA PÚBLICA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ordinária ajuizada por AURÉLIO SILVA TEÓFILO em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que pretende a condenação dos entes públicos a lhe fornecer o seguinte serviço de saúde (TRANSFERÊNCIA DO HOSPITAL FERREIRA MACHADO PARA NOSOCÔMIO COM SUPORTE NEUROCIRÚRGICO) necessário ao seu tratamento de saúde (NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO E BLASTOMA CEREBRAL, APRESENTANDO VÔMITOS E DOR ABDOMINAL).

Como causa de pedir, alega a autora que encontra-se acamado, portador de NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO E BLASTOMA CEREBRAL, APRESENTANDO VÔMITOS E DOR ABDOMINAL, sendo fundamental para a manutenção de sua saúde e de sua vida a TRANSFERÊNCIA DO HOSPITAL FERREIRA MACHADO PARA NOSOCÔMIO COM SUPORTE NEUROCIRÚRGICO Tutela de urgência deferida no id. 57554011.

No id. 58968879 o Estado informou que o paciente foi inserido no Sistema Estadual de Regulação - SER pela unidade solicitante Hospital Ferreira Machado em 14/04/2023.

Durante este período foram encaminhadas solicitações de vagas para os Hospitais referenciados nas redes federal e estadual, das quais recebemos respostas negativas em decorrência da falta do leito.

Segundo informação inserida no Sistema Estadual de Regulação (SER), o paciente foi transferido e internado no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer em 16/05/2023.

Contestação do ESTADO no id. 59326539.

Contestação do MUNICÍPIO no id. 64981764.

Réplica no id. 132415468.

A inicial veio instruída com laudo e prescrição médica.

Manifestação final do Ministério Público pela procedência parcial do pedido É o relatório.

Passo à análise.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende do artigo 355, inciso I, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o que passo a analisar: A matéria de fato é incontroversa.

Remanesce apenas a análise de questão de direito.

Não há que se falar em ilegitimidade de parte.

Da Preliminar de Falta de Interesse Processual A parte ré, Município de Campos dos Goytacazes, apresentou contestação alegando, em síntese, a falta de interesse processual, uma vez que o autor já estava inscrito no Sistema Estadual de Regulação (SER) antes do ajuizamento da ação e que a transferência foi realizada de forma célere e eficaz.

A alegação de falta de interesse processual não merece acolhimento.

Embora o autor tenha sido inscrito no Sistema Estadual de Regulação antes do ajuizamento da ação, a efetiva transferência para um hospital com suporte neurocirúrgico não foi comprovada de forma inequívoca nos autos.

Ademais, a simples inscrição no sistema de regulação não garante a imediata transferência, sendo necessário assegurar que o autor receba o tratamento adequado em tempo hábil, o que justifica a continuidade da presente demanda.

Do Mérito No mérito, argumenta que a Central de Regulação de Vagas segue critérios técnicos para a alocação de leitos e que a decisão sobre a prioridade de internação cabe ao médico regulador, não ao Judiciário.

A argumentação do réu de que a Central de Regulação de Vagas segue critérios técnicos para a alocação de leitos e que a decisão sobre a prioridade de internação cabe ao médico regulador é válida e reconhecida.

No entanto, o direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e o Poder Judiciário tem o dever de intervir quando há risco à vida e à saúde do cidadão, especialmente em casos de urgência.

No presente caso, restou demonstrado que o autor necessita de transferência para um hospital com suporte neurocirúrgico para a realização de biópsia estereotáxica, procedimento essencial para o diagnóstico e tratamento de sua condição de saúde.

A demora na transferência pode acarretar danos irreparáveis à saúde do autor, justificando a intervenção judicial para garantir o seu direito à saúde.

No caso, há responsabilidade solidária entre os entes federados no atendimento da saúde, como se depreende do Texto Constitucional de 1988 (art. 196).

No plano infraconstitucional, o art. 4º da Lei8.080/90 explicita esse dever.

Anuncia que o Sistema Único de Saúde constitui-se pelo "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público".

Não é por outra razão que a Suprema Corte decidiu: "(...) O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional..." (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 271.286-8-RS, J. 12.09.2000, rel.

Min.

Celso de Mello).

No mesmo sentido: "Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente.

O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" (STF, RE nº 195.192-3/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 22.02.2000).

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem prevista desde a edição da Lei 8.080/90. É o que se infere especialmente dos seus artigos 2º, § 1º, 6º, inciso I, e 7º, inciso IV.

Em resumo, a leitura possível da Carta da República de 1988 e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é no sentido de atribuir para todos os entes federativos o mister de fornecer medicamentos garantidores de uma vida digna.

Cabe ao Poder Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro.

Tal proceder não o transforma em cogestor dos recursos destinados à saúde pública, mas, sim, em Poder a quem incumbe com eficiência atender à promessa constitucional de salvaguarda dos Direitos fundamentais.

O Município tem o dever de cuidar da saúde e, portanto, seu orçamento deve ser capaz de suportar os gastos com tratamento necessário à sobrevida das pessoas necessitadas. É cediço, como dito acima, que os entes estatais têm responsabilidade concorrente para o cumprimento da obrigação em comento, ou seja, tanto a União, quanto os Estados, bem como os Municípios são obrigados solidariamente a prestar serviços públicos de saúde.

Registre-se, outrossim, que a norma do art. 23, inciso II, da Constituição Federal, antes de afastar a obrigação do Município, a corrobora ao criar a competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública.

Com efeito, a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, a quem a Constituição, em seu artigo 30, inciso VII, encarrega de prover os meios suficientes para garanti-la aos necessitados.

Dispõe, ainda o artigo 196 da Constituição Federal: "Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Reza ainda o artigo 198, inciso II, da Constituição Federal: "Art. 198, As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...).

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (...)." Tem-se, assim, dos referidos dispositivos que, a uma, ambos não são normas apenas programáticas, mas de eficácia plena, assegurando a todos o direito à saúde, decorrência, outrossim, do direito à vida (art. 5º, caput , CF) e atendendo-se ainda à norma do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

A duas, tem-se que ambas as normas criaram a responsabilidade concorrente dos entes estatais para o cumprimento desta obrigação.

Ou seja, tanto a União, quanto os Estados, bem como os Municípios são obrigados solidariamente a prestar serviços públicos de saúde e, entre esses serviços, inclui-se o de fornecer cirurgias, exames e medicamentos.

A obrigação dos entes federativos em proverem o tratamento, bem como os medicamentos aos cidadãos que deles necessitem, consiste em medida de urgência amplamente albergada por nosso ordenamento jurídico.

Oportuno salientar, ainda, que inexiste qualquer indício de desrespeito à capacidade orçamentária e aos limites obrigatórios previstos para a saúde, nem da existência de riscos para o programa em razão do atendimento personalizado.

O princípio da legalidade orçamentária é valor constitucional de menor densidade em comparação ao direito à saúde.

Dessa forma, cabe aos entes federativos preverem em seus orçamentos, a cada ano, os recursos razoavelmente empregados na área de saúde, onde são gerenciadas, inclusive, verbas recebidas de outras entidades.

Assim, não há falar-se em impossibilidade em fornecer o pleiteado em razão do custo elevado.

A exiguidade e a urgência da medida são inerentes ao direito que se pretende ver tutelado, ou seja, o direito à saúde e à preservação da própria vida da autora.

Portanto, à luz do princípio da unidade da Constituição, não pode haver contrassenso no texto constitucional, e, por conseguinte, há que se admitir que o direito à saúde não deve ser ignorado pelo Poder Público, sob pena de violação do fluir natural da vida. É pacifico que não afronta à separação dos Poderes da República, mas, sim, representa uma mera concretização da sua independência harmônica regida pelo sistema de freios e contrapesos.

Dessa feita, tendo a parte autora demonstrado por documento subscrito por medico do SUS a patologia acometida e a necessidade , tendo em vista tratar-se de direito fundamental (vida e saúde), cuja prioridade há de superar quaisquer espécies de restrição legal à consecução dos objetivos almejados na CRFB a demanda deve ser julgada procedente.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando os réus a fornecerem ao autor o fornecer o serviço de saúde necessário ao seu tratamento, conforme prescrição médica atualizada.Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Confirmo a Tutela de Urgência, ressaltando que houve o cumprimento (transferência) Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas, tendo em vista a incidência do inciso I, do art. 7º, da Lei estadual 1010/86, bem como do inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3350/99.

Condeno os réus solidariamente ao pagamento da Taxa Judiciária e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência à parte autora e ao MP.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

Ficam desde já cientificadas as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento/Arquivo (art. 207, §1°, I do CNCGJ).

Intimem-se.

Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 7 de novembro de 2024.

LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
11/11/2024 18:15

Juntada de Petição de ciência
11/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 17:49

Conclusos para julgamento
06/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de AURELIO SILVA TEOFILO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 15/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
27/06/2023 23:38

Juntada de Petição de contestação
28/05/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 20:43

Juntada de Petição de diligência
13/05/2023 19:36

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 21:17

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 12:45

Expedição de Mandado.
11/05/2023 12:40

Expedição de Mandado.
11/05/2023 12:38

Expedição de Mandado.
10/05/2023 17:59

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 17:35

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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