08/01/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 12:48

Baixa Definitiva
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de THIAGO TRINDADE FLORES em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ LIMA SOBRINHO em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de THIAGO TRINDADE FLORES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ LIMA SOBRINHO em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:07

Juntada de petição
09/12/2024 14:40

Desentranhado o documento
09/12/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
09/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:49

Juntada de petição
09/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:32

Transitado em Julgado em 09/12/2024
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:48

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 09:40

Conclusos para julgamento
14/11/2024 09:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0878939-50.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: THIAGO TRINDADE FLORES, ANA BEATRIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA BEATRIZ LIMA SOBRINHO Chamo o feito à ordem.

Em que pese o certificado no ID 156171716, verifica-se que os réus foram condenados, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 800,00 a título de danos materiais e o valor de R$ 800,00 a título de danos morais.

Ocorre que a execução prosseguiu pelo valor acima referido de forma dobrada, de maneira indevida, considerando que, no caso de condenação solidária, o valor da condenação poderia ser exigido de qualquer um dos réus, não significando que o valor da condenação deveria ser pago pelos dois réus, de forma integral.

Assim, resta evidente o excesso da execução.

Diga a parte autora se confere total quitação com o levantamento apenas da metade dos valores penhorados.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
13/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:16

Outras Decisões
13/11/2024 14:42

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ LIMA SOBRINHO em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 16:09

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 14:03

Expedição de Mandado.
28/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:50

Outras Decisões
28/08/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de THIAGO TRINDADE FLORES em 02/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/07/2024 20:59

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:48

Expedição de Mandado.
20/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2024 10:11

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 09:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:29

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/04/2024 09:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ LIMA SOBRINHO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de THIAGO TRINDADE FLORES em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:51

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/02/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 15:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 15:58

Juntada de Projeto de sentença
20/02/2024 15:58

Recebidos os autos
31/01/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
31/01/2024 16:37

Audiência Conciliação realizada para 31/01/2024 16:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
31/01/2024 16:37

Juntada de Ata da Audiência
28/01/2024 13:21

Juntada de Petição de diligência
28/01/2024 13:17

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
24/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 15:00

Expedição de Mandado.
23/11/2023 14:58

Expedição de Mandado.
23/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:48

Audiência Conciliação designada para 31/01/2024 16:20 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:54

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:21

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:41

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 16:32

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:08

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:04

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:40

Audiência Conciliação cancelada para 09/11/2023 11:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
19/10/2023 13:09

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 13:08

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 00:52

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 00:52

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 12:53

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:53

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:44

Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 11:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
20/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:42

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:53

Audiência Conciliação cancelada para 13/09/2023 11:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/09/2023 13:47

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 13:40

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 01:03

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 18:08

Expedição de Mandado.
31/07/2023 18:08

Expedição de Mandado.
31/07/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:02

Audiência Conciliação designada para 13/09/2023 11:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
31/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:38

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:43

Publicado Intimação em 31/07/2023.
30/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:10

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 11:39

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:17

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 00:23

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:42

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2023 13:30 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
25/07/2023 13:42

Juntada de Ata da Audiência
27/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
19/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:51

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 08:46

Audiência Conciliação designada para 25/07/2023 13:30 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
19/06/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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