27/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 11:43

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2025 16:53

Juntada de Petição de apelação
17/09/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0950954-80.2024.8.19.0001 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DULCE MARIA DE PAULA FONSECA PALLADINI, ALDO LUIZ DE PAULA FONSECA RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL BRAGA NETO LTDA DULCE MARIA DE PAULA FONSECA PALLADINI e outros propôs a presente AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS em face de INSTITUTO EDUCACIONAL BRAGA NETO LTDA.

Alegam os autores que deram em locação ao demando o imóvel situado na Rua Mearim, nº 09, Grajaú, Rio de Janeiro /RJ - CEP 22241-000, mediante contrato de locação em aberto, pelo prazo de 05 (cinco) anos, tendo a locação se iniciado no dia 10/06/2015 e término em 10/06/2020, permanecendo ocupado, firmando-se automaticamente a renovação do contrato por igual período.

Assevera que o aluguel mensal foi inicialmente fixado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) , atualmente o valor é de R$ 3.000,00 (três mil reais), juntamente com os encargos, o qual deveria ser pago até o 10° dia de cada mês, sendo que referido valor deveria ser reajustado anualmente pelo IGPM-FGV.

Foi dado, como garantia a fiança.

Aduz que a ré está inadimplente no pagamento de aluguéis e demais encargos de locação desde março/2024, perfazendo total da dívida em R$ 53.375,26 (cinquenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

Pleiteia a rescisão do contrato, despejo do imóvel, cobrança dos débitos e a sua condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios.

Petição inicial com documentos em ID 155246011.

Decisão (ID 175548320) deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela e determinou a citação da ré.

A parte ré devidamente citada (ID 182334472), não apresentou defesa (ID 191985128), tendo sido decretada a revelia (ID 192001828).

Manifestação da parte autora informando pela não produção de outras provas além adas carreadas aos autos (ID 194926053).

Decisão saneadora no ID 20028382).

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, sendo que não há mais provas a produzir.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, em que a autora aduz que o réu deixou de pagar os alugueres firmados no contrato de locação em 10/06/2020, e pugna pela decretação do despejo, bem como a declaração de rescisão do contrato de locação.

Da leitura dos autos, observa-se que, embora regularmente citada e intimada, quedou-se a parte ré inerte e constituindo-se direito disponível e patrimonial, a questão trazida aos autos está pronta para enfrentamento, devendo ser considerados verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, conforme o disposto no art. 344 do CPC.

Com efeito, verifica-se que a demandante juntou contrato de locação formulado com o réu (indexador 155248111), em que foi realizado o reconhecimento de firma, provando, portanto, os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inc.

I, do Código de Processo Civil.

O que se vê, portanto, é o descumprimento contratual cometido pelo locatário, devendo recair sobre ele a responsabilidade contratual e o dever de cumprir as obrigações decorrentes da locação.

Deste modo, são devidos os valores dos débitos decorrentes da locação rescindida, razão pela qual merece prosperar a pretensão autoral.

Assim, ante a fundamentação acima,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarando rescindida a relação locatícia, determinando o despejo da Ré e de eventuais ocupantes do imóvel em questão e ofertando-lhes o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, findo o qual, deverá ser realizado o desalijo forçado, com a remessa ao depósito público de bens que guarneçam a residência.

Condeno a ré ao pagamento dos alugueres vencidos desde março de 2024, até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária, nos índices previstos pela CGJ; bem como à quitação das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, no valor de 10% do montante da condenação.

Transitada em julgado a presente, expeça-se mandado de despejo.

Publique-se.

Intime-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA Juiz Titular
26/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÂO Processo: 0950954-80.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DULCE MARIA DE PAULA FONSECA PALLADINI, ALDO LUIZ DE PAULA FONSECA RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL BRAGA NETO LTDA O processo acha-se em ordem seja quanto aos pressupostos de constituição ou no que concerne às condições da ação.

Fixo como ponto controvertido a legalidade da cobrança dos aluguéis pela parte autora.

Instada em provas, a parte autora manifestou pela não produção de outras provas (ID 194926053), permanecendo silente a parte ré, conforme certidão do ID 200118575.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular
12/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:43

Decretada a revelia
13/05/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL BRAGA NETO LTDA em 29/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:46

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 14:23

Expedição de Mandado.
06/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0950954-80.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DULCE MARIA DE PAULA FONSECA PALLADINI, ALDO LUIZ DE PAULA FONSECA RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL BRAGA NETO LTDA Venha cópia integral das últimas declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de apreciação do pedido de J.G.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Juiz Titular
11/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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