01/09/2025 16:18

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:18

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:18

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:18

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:18

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:18

Transitado em Julgado em 01/09/2025
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de BRUNA GOMES COUTINHO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0830431-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA GOMES COUTINHO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, através da qual a parte autora alega que, após receber a notícia do falecimento de seu genitor na data de 08/11/2024, adquiriu passagens aéreas da empresa Ré para realizar viagem do Rio de Janeiro a Teresina com conexão em São Paulo.

Afirma que se dirigiu até o guiché da companhia aérea no aeroporto para adquirir passagem com tarifa diferenciada de emergência, após ser orientada que esta deveria ser adquirida presencialmente, mas por conta do overbooking, foi orientada a comprar a passagem pelo site da empresa.

Esclarece que tentou comprar a passagem com tarifa solidária através da plataforma da ré na internet, sendo informada que deveria pagar o valor integral no site da ré para depois solicitar o reembolso.

Destaca que como não havia voo para o mesmo dia, adquiriu passagem para o dia 09/11/2024, com saída às 06:30h e previsão de chegada em Teresina às 11:30h, pelo valor de R$ 2.570,00.

Ressalta, contudo, que o voo atrasou e que o avião somente aterrissou em Teresina às 13:30h, e que em consequência a autora chegou atrasada ao velório do próprio pai, enquanto toda a família a aguardava para o sepultamento.

Por fim, informa que, mesmo seguindo as orientações da requerida, quando fez o pedido de reembolso, o mesmofoi negado sob a justificativa de que a autora havia utilizado pontos para adquirir a passagem, o que inviabilizaria a tarifa emergencial, mas que após diversas reclamações, a ré realizou o reembolso do valor de R$ 731,37 em sua conta corrente.

Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos suportados.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no id. 190706071, aduzindo preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço atualizado, pugnando pela extinção do feito.

No mérito, argumenta que o voo sofreu atraso devido a restrição operacional em aeroporto, tratando-se de evento totalmente alheio a sua vontade e imprevisível, que decorreu de caso fortuito e força maior, ausente o nexo de causalidade entre a conduta e o suposto dano alegado pela parte autora, conforme devidamente previsto nos artigos 393 e 737 do Código Civil.

Requer, ao final o acolhimento da preliminar suscitada, pugnando, subsidiariamente pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que tal questão já restou devidamente apreciada por este Juízo, conforme decisão de id. 206114134.

Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.

Cumpre destacar que a presente hipótese versa sobre relação de consumo, porque as partes se subsumemaos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Impende acrescentar que o código consumerista impõe aos prestadores de serviços uma responsabilidade de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, eximindo-se apenas se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão de nexo causal, na forma do § 3º do artigo 14 do C.D.C.

Sustenta o réu que o atraso do voo decorreu diretamente de restrições operacionais no aeroporto, o que se amoldaria, ao seu ver, à hipótese de caso fortuito e força maior, a afastar a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do C.D.C., excluindo a ilicitude do fato ocorrido.

No entanto, atraso decorrente de restrições operacionais se insere no risco do empreendimento, pelo que inexiste fortuito externo a reconhecer.

Configurada desse modo, a falha na prestação do serviço.

No caso em tela, embora incontroverso o atraso, verifica-se que a autora chegou ao destino finalmenos de duas horas depois do horário previsto.

Não há, nos autos, demonstração de grande prejuízo decorrente do atraso do voo.

Anote-se que o velório e sepultamento de ente familiar, por si só, gera abalo psicológico, sendo certo que o atraso objeto desse feito não é capaz de agravar a situação.

O contrário se daria se a autora deixasse de estar com seu pai, ainda vivo, em razão do atraso.

Com efeito, apesar da triste e lamentável situação vivenciada pela demandante, não de narrou ou demonstrou eventual desdobramento decorrente do atraso do voo.

Ademais, a condenação por danos morais exige a violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem das pessoas, o que não ocorreu no caso concreto.

Inexiste ato ilícito praticado pelo réu, comprovado nos autos, gerador de lesão aos direitos da personalidade da parte autora.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinta a fase de cognição com resolução do mérito, na forma do artigo487, I do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular
13/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido
25/07/2025 06:12

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de BRUNA GOMES COUTINHO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:56

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0830431-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA GOMES COUTINHO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Trata-se de embargos dedeclaração interpostos em face da sentença que julgou extinto o processo, por ausência de documento essencial à propositura da ação.

Aduz a embargante, em síntese, que apresentou comprovante de residência atualizado, conforme determinado por este Juízo.

Regularmente intimado, o embargado não se manifestou.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato,o embargante possui domicílioresidencial no bairro de Botafogo, nesta cidade, mesmo endereço indicado na iniciale na procuração.

Nesses termos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos para tornar sem efeito a sentença de id. 198789071, o que faço com fulcro no art. 1.022 do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para julgamento.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular
08/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 06:17

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 07:57

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/06/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 12:19

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2025 12:19

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2025 12:19

Recebidos os autos
08/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS
08/05/2025 16:18

Audiência Conciliação realizada para 08/05/2025 12:10 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
08/05/2025 16:18

Juntada de Ata da Audiência
08/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:21

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0830431-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA GOMES COUTINHO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Aguarde-se a audiência presencial designada (AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 11/2023), ficando a parte autora ciente de que o comparecimento pessoal é indispensável, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular
24/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:36

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 07:31

Conclusos para despacho
31/03/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 08:18

Audiência Conciliação designada para 08/05/2025 12:10 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
14/03/2025 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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