01/09/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:07

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA MIRANDA DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
07/05/2025 16:37

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0804976-85.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JESSICA CRISTINA MIRANDA DO NASCIMENTO RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E S P A C H O Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”.

A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas.

No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa, com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora.

Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito.

Ante o exposto, DETERMINO: 1.

Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada. 2.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar na extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.

Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos.

BELFORD ROXO, 29 de abril de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
05/05/2025 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 17:55

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2024 17:20 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
21/06/2024 17:55

Juntada de Ata da Audiência
20/06/2024 17:08

Audiência Conciliação designada para 20/06/2024 17:20 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA MIRANDA DO NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 06:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSICA CRISTINA MIRANDA DO NASCIMENTO - CPF: *30.***.*87-57 (AUTOR).
21/03/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 22/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 14/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:38

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 13:38

Expedição de Certidão.
06/05/2023 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 11:13

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:51

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 10:49

Expedição de Certidão.
29/03/2023 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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