13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:33

Outras Decisões
05/08/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802478-10.2025.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO RÉU: CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MANTENHO a decisão de declínio de competência, eis que alicerçada no artigo 43, inciso I, alínea i da LODJ, segundo o qual compete aos juízes de direito em matéria de família processar e julgar "as ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjugues ou ex-companheiros." Outrossim, impertinente se mostra a aplicação do disposto no artigo 66 do CPC, cujo exame competirá ao juízo destinatário do declínio.

Cumpra-se.

Intime-se.

ARARUAMA, 30 de abril de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
30/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:44

Outras Decisões
30/04/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
27/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:07

Declarada incompetência
15/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2025 13:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2025 13:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2025 13:17

Desentranhado o documento
15/04/2025 13:17

Cancelada a movimentação processual
09/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/04/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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