01/07/2025 19:19

Baixa Definitiva
01/07/2025 01:17

Documento
28/04/2025 11:52

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0021125-71.2018.8.19.0007 Assunto: Homicídio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0021125-71.2018.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00645837 RECTE: ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: DANIELA CORREA GREGIO OAB/RJ-115577 ADVOGADO: FABRINI ÉDNIE RIBEIRO SILVA OAB/RJ-227499 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO SE EXIGINDO CERTEZA, MAS TÃO SOMENTE O EXAME DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DA AUTORIA, UMA VEZ QUE, NESTA FASE, PREVALECE O PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO SOCIETATE'.

A INEXISTÊNCIA DE AUTORIA OU DE DOLO, PARA SER ACEITA, DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA, SOB PENA DE SE SUBTRAIR A APRECIAÇÃO DA CAUSA AO JUÍZO NATURAL, QUE É O TRIBUNAL DO JÚRI.

EM UMA ANÁLISE MERAMENTE PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO RESTOU EVIDENCIADA.

A MATERIALIDADE ENCONTRA-SE POSITIVADA E A AUTORIA É PROVÁVEL, JÁ TENDO SIDO AFASTADA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL (ARTIGO 121, §2º, II, DO CP).

DESTA FORMA, AS TESES DEFENSIVAS SUSTENTADAS NO PRESENTE RECURSO DEVERÃO SER LEVADAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SENDO SUBMETIDAS A EXAME DO PLENÁRIO DO JÚRI, ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA CONSAGRADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À FALTA DE EVIDÊNCIAS CLARAS E INCONTESTES DA NÃO OCORRÊNCIA DO DELITO INICIALMENTE IMPUTADO AO RECORRENTE.

RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RSE DEFENSIVO, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/04/2025 18:15

Documento
08/04/2025 18:50

Conclusão
08/04/2025 13:00

Improcedência
25/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 13:29

Confirmada
14/02/2025 14:48

Inclusão em pauta
12/02/2025 18:57

Determinação
21/11/2024 11:33

Conclusão
12/11/2024 13:00

Mero expediente
06/11/2024 18:54

Confirmada
06/11/2024 18:52

Confirmada
06/11/2024 17:39

Determinação
06/11/2024 17:16

Conclusão
29/10/2024 12:06

Confirmada
29/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 18:56

Inclusão em pauta
22/10/2024 17:18

Decisão
01/08/2024 00:06

Publicação
30/07/2024 14:31

Conclusão
30/07/2024 14:00

Distribuição
30/07/2024 13:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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