02/09/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 10:29

Baixa Definitiva
02/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:29

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de CARROBETE FERNANDES DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/08/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de CARROBETE FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de CARROBETE FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:40

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:57

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 00:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/05/2025 15:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0802734-32.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARROBETE FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Os documentos demonstrados na inicial se constituem em prova inequívoca da cobrança, sendo as alegações autorais verossímeis, principalmente em face de poder o julgador decidir de acordo com as regras de experiência, pela experiência desta julgadora em Juizados Especiais Cíveis, ao longo dos últimos vinte e cinco anos e em razão do elevado número de ocorrências idênticas verificadas em sede judicial; o desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora, de valores relativos a contrato que alega não haver celebrado, implica dano irreparável, eis que a priva de parte substancial de seus rendimentos, a impede de honrar seus compromissos e tumultua sua vida financeira;

por outro lado, a providência pleiteada não gera perigo de irreversibilidade; por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA, para determinar que a parte ré, em razão dos fatos narrados na inicial, se abstenha de descontar nos proventos de aposentadoria da parte autora, junto ao INSS, qualquer importância sob a rubrica CONTRIB.

ANDDAP 0800 2020181, no valor mensal de R$ 81,57, sob pena de multa no valor correspondente ao triplo do indevidamente cobrado.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
30/04/2025 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:48

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 09:12

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 11:10 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
22/04/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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