07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0805821-83.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: DOMINGOS NUNES GUILHERME RÉU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/0PE e 2.162.323/PE ao rito do julgamento de recursos repetitivos, para definição acerca da seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” (Tema nº 1.300).

Conforme disposto na ProAfR no REsp nº 2.162.222/PE, a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura consignou que “A afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos recomenda a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Em alguns casos, o Superior Tribunal de Justiça tem restringido a suspensão aos recursos direcionados à própria Corte.

A presente afetação deve ser acompanhada da suspensão de todos os processos pendentes.

Como afirmado, o número de processos vem em franco crescimento, indicando a formação de uma demanda massificada.” Vale dizer, a propósito, que a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito submetida a julgamento e que tramitem no território nacional se trata de efeito da decisão de afetação de recursos extraordinários ou especiais para o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.037, II, do CPC.

Dessa forma, considerando que a causa de pedir deduzida nesta ação está abrangida pelo Tema nº 1.300 do STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, na forma do art. 313, VIII, c/c art. 1.037, II, do CPC.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 1 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
05/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 1.300
17/02/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 19:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/08/2024 19:05

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 19:04

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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