03/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de SIRLEI BARDELA PERES em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0815833-93.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: SIRLEI BARDELA PERES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO D E C I S Ã O a) Trata-se de ação ordinária ajuizada por SIRLEI BARDELA PERES, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.

Em síntese, a parte autora alega que é portadora de edema macular pós OVCR no olho direito (CID H35), com risco de perda permanente da visão, pleiteando o fornecimento do medicamento AFLIBERCERPTE 40 mg/ml Solução Injetável (EYLIA), pois não possui condições para adquiri-lo.

A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 77056412 a 77056416.

Despacho conferindo a gratuidade de justiça ao autor ao id. 82323643.

Parecer técnico do NAT ao id. 88318351.

Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência – determinando o fornecimento do medicamento acima elencado – ao id. 104181730.

Regularmente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação ao id. 107494746.

Não alegou preliminares e, no mérito, aduziu que não possui responsabilidade no fornecimento do medicamento.

O Município de Belford Roxo, por sua vez, apresentou contestação ao id. 113116190, com documentos (ids. 113116191 e 113116193).

Preliminarmente, alegou incorreção do valor atribuído à causa, bem como sua ilegitimidade passiva.

No mérito, aduziu que não possui responsabilidade no fornecimento do medicamento, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos ventilados nas peças defensivas (id. 144556259).

Os autos vieram conclusos. b) DAS PRELIMINARES b.1) Da incorreção do valor da causa O Município de Belford Roxo arguiu, em síntese, que o valor atribuído à causa pela parte autora se mostra excessivo em relação ao objeto do processo, devendo ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso em comento, não se verifica qualquer circunstância hábil a determinação da mudança do valor da causa, tendo a parte autora cumprido o disposto no art. 292 do CPC.

Logo, NÃO ACOLHO o pedido de impugnação do valor da causa. c) No mais, ultrapassadas as questões prévias, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, DOU O FEITO POR SANEADO. d) Fixo como ponto controvertido a legalidade no fornecimento do medicamento descrito na petição inicial. e) A distribuição do ônus da prova seguirá o disposto no art. 373 do CPC.

Assim sendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.

BELFORD ROXO, 1 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
05/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de SIRLEI BARDELA PERES em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 20:33

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2024 13:05.
11/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 10/03/2024 14:25.
08/03/2024 14:40

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 13:46

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:51

Expedição de Mandado.
08/03/2024 11:50

Expedição de Mandado.
07/03/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:13

Juntada de Petição de parecer técnico
25/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/09/2023 12:15

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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