07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0801412-52.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCIONE DE OLIVEIRA VAZ RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamsuscitada pela parte ré.

A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral.

Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor.

De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

REJEITO a impugnação no que toca à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, já que comprovada a hipossuficiência financeira da parte, assim atendendo-se ao mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV da CR.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças impugnadas na inicial, bem como a ocorrência de lesão a bem da personalidade da parte autora.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimada, a parte autora não demonstrou interesse na produção de outras provas.

Indefiro a produção de prova oral mediante depoimento pessoal da parte autora, requerida para parte ré, haja vista a desnecessidade de oitiva da mesma, face a prévia demonstração de provas documentais.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
05/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:02

Outras Decisões
01/04/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 16:41

Expedição de Certidão.
25/01/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800354-11.2025.8.19.0034

Nicanor Pereira dos Santos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Nicanor Pereira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0808697-65.2024.8.19.0087

Mauricio Alves Lopes

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Rhuanna Victoria Rodrigues Celestino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0800401-17.2024.8.19.0067

Paulo Roberto de Mello

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Wilson Fernandes Negrao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0801128-19.2025.8.19.0203

Jose Oliva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Ramon Loureiro Maia de Assis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0803663-96.2022.8.19.0211

Carlos Vinicius de Oliveira Silva

Wanessa Miranda Gomes

Advogado: Silvia Alves Valadao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2022 10:16

Exibir Processo