09/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0825714-85.2023.8.19.0205 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAN FELICIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, ALINE INEZ FELICIANO PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: LOJAS AMERICANAS S.A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamsuscitada pela parte ré.

A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral.

Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor.

De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa existência de falha na prestação de serviços pela demandada e responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

No entanto, verifico a necessidade de esclarecimentos sobre pontos importantes para o deslinde do feito.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e retornem conclusos.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
05/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/07/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:35

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 08:35

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 18/12/2023 23:59.
23/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 18:40

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 18:39

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2023 10:09

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:37

Declarada incompetência
15/08/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 08:43

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 08:43

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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