12/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
19/05/2025 14:58

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Processo: 0804810-14.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAN MARIA DOS SANTOS KLIPPEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA Mirian Maria dos Santos Klippel, com o propósito de obter o decreto judicial que ordene a realização dos procedimentos necessários ao enfrentamento das patologias que lhe acometem assestou esta cominatória positiva c.c. condenatória, aos 25 de março de 2024, em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro.

Em breve síntese, a causa de pedir remota revela-se na inércia dos entes em ultimarem a realização do exame de colonoscopia, tendo em vista que a autora foi “tratada de linfoma (linfonodo inguinal direito que media 5,4 cm no maior diâmetro) PET – TC em 06/10/23 mostrava também hipermetabolismo no canal anal e reto.

Foi submetida a 6 ciclos de R-CHOP para o linfoma, com término em 29/12/2023.

Houve regressão das áreas linfonodais com persistência de captação em reto (doença inflamatória intestinal?)”.

Não obstante tenha solicitado o agendamento do referido exame aos 23 de fevereiro de 2024, sob protocolos de nº 7445014, os serviços não foram disponibilizados, nem mesmo se deu a informação sobre o que motivou os atrasos.

Gratuidade de Justiça deferida no i. 109094065.

Tutela Antecipada parcialmente concedida no i. 109094065.

Citações aos 27 de março de 2024, conforme demonstrado nos i. 109438111 e 109438112.

O Estado do Rio de Janeiro no i. 113858848, aduz, a necessidade de respeito à fila de espera para realização de tratamento médico, bem como a ilegalidade da realização de exame/tratamento em unidade privada de saúde.

Sustenta ainda, a desproporcionalidade a imposição da multa cominatória e a necessidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa.

Ademais, pugna pela improcedência dos pedidos.

Em sede defensiva, o Município de Petrópolis no i. 118447276, afirma que não houve negativa quanto a realização do exame indicado para a autora, aduz ainda, por meio do princípio da reserva do possível, que as verbas destinadas para o custeio da saúde não são infinitas, bem assim, à possibilidade dos antes federativos ante a necessidade de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica no i. 123141297.

Manifestou-se o Ministério Público pela procedência do pedido autoral no i. 175754333.

Documentos juntados no i. 108819136.

Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório.

Passo a decidir.

Prefacialmente, tendo em vista que a controvérsia se cinge à questão de fato e de direito e que o acervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela suficiente ao julgamento do pedido, inexiste óbice à imediata entrega do provimento judicial monocrático. É o que iniciamos neste momento.

Adentrando nos lindes do mérito, tendo em vista, primeiro, o caráter fundamental do direito de receber do Estado todos os serviços e meios para se evitar ou remediar uma patologia, direito este que não necessita de regulamentação pelo legislador infraconstitucional, sendo cediço que as normas que prescrevem direitos fundamentais possuem aplicação imediata e, por isso, dispensam a intermediação do legislador ordinário, consoante artigo 5º, § 1º, CRFB, segundo, que para a concretização do direito à saúde impõe-se uma ação positiva do Poder Público, sobremaneira para aqueles menos favorecidos da sociedade que não possuem recursos financeiros para custear seu tratamento na rede particular de saúde e, terceiro, que o direito fundamental à saúde, prevalece, inclusive sobre os rigores das regras de orçamento porquanto a realização de políticas públicas visando à erradicação das doenças é um dever constitucional inarredável do Estado, rechaço todos os argumentos defensivos apresentados, sobremaneira aqueles referentes aos limites orçamentários, já que na ponderação de normas constitucionais, protege-se o bem maior, qual seja, o direito à vida.

Não por outra razão, o Ministério Público, opinando pela procedência do pedido deduzido pela parte autora, afirma que o oferecimento de tratamento público de saúde à população constitui dever do Poder Público, sendo certo que a excessiva demora na prestação do serviço de saúde importa, por via oblíqua, em negativa de atendimento ao paciente e violação ao dever legal que lhe cai.

Ante o exposto, integrando neste dispositivo os fundamentos do derradeiro parecer ministerial (i. 142742588) e declarando preservada a decisão que antecipou os efeitos da tutela (i. 109094065), resolvo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização do exame de colonoscopia, conforme prescrito/solicitado às fls. 05/07 do i. 108819135.

Ante a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, p. único, do CPC), condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §4º, III, do CPC, na proporção de 50% para cada demandado (art. 87, §1º, do CPC).

Impõe-se consignar que, objetivando conferir autonomia financeira e administrativa ao órgão da Defensoria Pública para seu aparelhamento, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.140.005/RJ (Tema nº 1.002), superou o entendimento consolidado nos verbetes sumulares nº 80 deste Tribunal e nº 421 do STJ, e declarou a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Centro de Especialidade Jurídica da Defensoria Pública (CEJUR) que o integra.

Por oportuno, transcrevo a ementa: RE nº 1.140.005/RJ, Tribunal Pleno do STF Rel.

Ministro Luis Roberto Barroso, Julgamento em 26/06/2023, DJ 16/08/2023.

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

No que se refere a taxa judiciária, considerando a isenção do Estado Rio de Janeiro ao seu pagamento, conforme previsão nos artigos 10, X, e 17, IX, da Lei nº3.350/99, condeno o Município de Petrópolis ao pagamento de 50% da taxa judiciária.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, incisos II e III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PETRÓPOLIS, 29 de abril de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
30/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/08/2024 23:59.
05/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
29/03/2024 14:12

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:40

Expedição de Mandado.
27/03/2024 15:38

Expedição de Mandado.
27/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:33

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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