16/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:17

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:07

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0811705-96.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERNANDO DA SILVA RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1 - Defiro a JG. 2 - Preceito de prevalência do direito de liberdade de associação, podendo o autor solicitar desfiliação a qualquer tempo, interrompendo o desconto de mensalidade.

O autor afirma desconhecer a relação jurídica relativa ao desconto em espécie.

Assim sendo, defiro a tutela de urgência, determinando a cessação do desconto denominado de CONTRI.

ANDDAP 0800 202 0181 do benefício previdenciário do autor.

Oficie-se eletronicamente ao INSS, para cessação do desconto referido.

Prazo de dez dias para resposta.

Esta decisão serve de ofício a ser remetido pelo Cartório por e-mail ao INSS. 3 - Relação de consumo.

Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o., VIII, CDC, competindo à ré comprovar a regularidade do desconto impugnado e apresentar cópia do termo de filiação do autor. 4 - Cite-se e intime-se a ré eletronicamente.

Na hipótese de a ré não constar do cadastro do TJRJ, cite-se e intime-se por via postal.

BARRA MANSA, 28 de abril de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
30/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FERNANDO DA SILVA - CPF: *31.***.*18-04 (AUTOR).
30/04/2025 11:29

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:04

Distribuído por sorteio
26/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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