18/07/2025 17:27

Expedição de Informações.
15/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0804149-77.2023.8.19.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: J.

D.

S.

S., DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA 1 - Em que pese a gravidade e a excepcionalidade da medida de sequestro, na esteira da jurisprudência já sedimentada, tenho que merece guarida o pedido da parte exequente.

Tramitando a execução pelo rito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) , o ente público executado tem até dois meses para efetuar o respectivo pagamento.

Dessa forma, não havendo o pagamento da RPV no prazo, consoante preceituado pelo art. 17 da Lei nº 10.259/01, perfeitamente cabível o deferimento de sequestro nas contas do ente público executado do valor necessário ao pagamento da RPV expedida , de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, destacando-se a aplicação analógica de tal legislação no esfera estadual.

Assim, não tendo havido o pagamento até o presente momento, impõe-se o sequestro dos valores, porquanto decorrido o prazo legal sem que houvesse o adimplemento do débito.

Isto posto, DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas em valor suficiente para o pagamento da RPV(Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública) expedida e não liquidada há mais de dois meses, no valor de R$ 1.108,40 (mil, cento e oito reais e quarenta centavos). 2 - Oficie-se à CEF por email ([email protected]), que deverá realizar a diligência e no mesmo ato proceder a transferência do valor sequestrado para a conta do CEJUR - DPGE/RJ - CNPJ 31443526/0001-70 - BANCO BRADESCO , AGÊNCIA 6898-5, CONTA 214-3.

BARRA MANSA, 30 de abril de 2025.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular
30/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:30

Outras Decisões
26/03/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 18/02/2025 23:59.
07/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 20:35

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 17:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/05/2024 17:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 10/04/2024 23:59.
07/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 15/02/2024 23:59.
12/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:17

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 10:38

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:38

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 10:38

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:12

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 10:57

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 16:10

Expedição de Mandado.
11/05/2023 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 14:13

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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