04/09/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:24

Juntada de Certidão
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de RGM NAUTICA LTDA em 25/08/2025 23:59.
11/08/2025 16:04

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:53

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 17:49

Expedição de Carta precatória.
06/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/05/2025 01:00

Publicado Decisão em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0803615-72.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALLACE SANTOS DA SILVA RÉU: RGM NAUTICA LTDA Decisão 1) Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que o Réu seja compelido a entregar um barco, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

Afirma o Autor que adquiriu o barco em 10/07/2024 e até a data da distribuição da ação, não havia sido efetuada a entrega.

Aduz que manteve contato com a empresa ré, não logrando êxito na entrega.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A antecipação dos efeitos da tutela deve objetivar o resultado prático da medida, assim, compulsando os autos, verifico que a tutela pretendida não corresponde ao objetivo do instituto previsto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, eis que o indeferimento do pleito não acarretará perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que não se trata de produto essencial.

Ao contrário, o deferimento da tutela teria o caráter irreversível.

Assim, diante da ausência um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, deve ser respeitado o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Intimem-se com as advertências da possibilidade de inversão do ônus da prova. 2) Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 2.1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2.2) Cite-se e Intime-se o Réu para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 2.3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral.

Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado.

Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 2.4) Juntada a contestação sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2.5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 2.6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, voltem conclusos para a designação de AIJ. 2.7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 2.8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo.

Nova Friburgo, 29 de abril de 2025.

SIMONE DALILA NACIF LOPES Juíza de Direito
30/04/2025 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 16:29

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818461-16.2024.8.19.0042

Alexandre Aparecido da Silva Ferreira

Municipio de Petropolis

Advogado: Alexandre Aparecido da Silva Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0802689-96.2025.8.19.0003

Leonardo Melo da Rocha

Banco Cooperativo do Brasil S/A

Advogado: Newton Dorneles Saratt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0803233-16.2024.8.19.0037

Caroline Fagundes da Motta

Flavia Barros Ferreira

Advogado: Vinicio Luciano Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0040279-25.2020.8.19.0001

Clea Carmadella Moura

Nova Ortopedia LTDA

Advogado: Raphael Miguez Mancur

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806866-12.2025.8.19.0001

Anna Carolina Gomes da Silva

Fisia Comercio de Produtos Esportivos Lt...

Advogado: Claudete da Silva Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 18:27

Exibir Processo