05/09/2025 02:28

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:39

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:14

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2025 00:42

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 16:09

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:52

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 18:45

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 17:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/07/2025 21:46

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 21:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 21:46

Juntada de Projeto de sentença
16/07/2025 21:46

Recebidos os autos
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA DOS SANTOS PORTO
12/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:41

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
28/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:51

Publicado Decisão em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0803588-89.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANE HERMSDORFF MARTINS DE OLIVEIRA RÉU: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Decisão 1) Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que a Ré seja compelida a emitir nova fatura de cobrança da mensalidade vencida em 20/04/2025 no valor de R$ 3.269,89, com nova data de vencimento, ou seja, sem novo reajuste, sem juros, multa e correção monetária e as vincendas; e se abster de cancelar o plano contratado pela Autora, sob pena de multa.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito, uma vez que a própria Autora afirma que os aumentos foram autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Ademais, não foram juntados aos autos cópia do contrato do plano de saúde e nem os comprovantes de pagamento das mensalidades dos 12 meses anteriores.

Assim, diante da ausência um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, deve ser respeitado o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Intimem-se com as advertências da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o enunciado 53 do FONAJE. 2) Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 2.1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2.2) Cite-se e Intime-se o Réu para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 2.3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral.

Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado.

Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 2.4) Juntada a contestação sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2.5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 2.6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, voltem conclusos para a designação de AIJ. 2.7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 2.8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo.

Nova Friburgo, 29 de abril de 2025.

SIMONE DALILA NACIF LOPES Juíza de Direito
30/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802698-58.2025.8.19.0003

Joao Pedro dos Santos Souza Pimentel

Rf55 Comercio de Roupas LTDA

Advogado: Elizabeth de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0809204-82.2023.8.19.0209

Condominio do Edificio Residencial Round...

Rodolfo Roxo Monarcha

Advogado: Marcelo Ferreira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0802933-25.2025.8.19.0003

Maycon Fabiano Salarino Ramos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Pedro Henrique de Souza Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/04/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0829246-67.2023.8.19.0205

Condominio Morada do Moinho 345

Camila Soares Braga Duarte

Advogado: Tamisa da Silva Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0803544-70.2025.8.19.0037

Carla Simone Nascimento Sales

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Jefferson Ignacio de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2025 15:24

Exibir Processo