12/08/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0808477-54.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAINE SILVA CONCEICAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 79837426.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a regularidade da inspeção e da lavratura do TOI; (ii) a existência ou não de débito; e (iii) a extensão dos alegados danos sofridos pela autora, bem como a existência de dano moral.

Id. 27023153.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
29/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/12/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/06/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:11

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 16:33

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:32

Decorrido prazo de THAIANE DA SILVA SAMPAIO em 03/10/2022 23:59.
02/09/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 08:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/08/2022 11:57

Conclusos ao Juiz
19/08/2022 11:20

Expedição de Certidão.
18/08/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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