10/08/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0807580-55.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON EVANGELISTA DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ID. 149463268 - À parte ré sobre o alegado.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a)/diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
29/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 06:54

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTELA FERNANDA LIMA FERNANDES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTELA FERNANDA LIMA FERNANDES em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 08/10/2024 06:00.
04/10/2024 16:49

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 10:37

Expedição de Mandado.
04/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:58

Outras Decisões
02/10/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 27/09/2024 06:00.
27/09/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:19

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 14:48

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTELA FERNANDA LIMA FERNANDES em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
12/07/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AILTON EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: *18.***.*77-93 (AUTOR).
03/07/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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