13/08/2025 16:35

Baixa Definitiva
13/08/2025 16:16

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0841826-32.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0841826-32.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00506263 APELANTE: DARLEANE MENDES ALVES ADVOGADO: JEANE DO CARMO PARANHOS DE ALCANTARA OAB/RJ-162424 ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS PEREIRA GONCALVES OAB/RJ-159308 APELADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARCIA MARTINS SAHIONE FADEL DE CAROLIS OAB/RJ-088420 ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR OAB/RJ-123668 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTAVA COMPELIDA À COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CURETAGEM, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.DIANTE DO ¿RESUMO DO PRONTO ATENDIMENTO¿ REALIZADO NA CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO NO DIA 01/04/2023, MOMENTO EM QUE FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE GESTAÇÃO INTERROMPIDA, VERIFICA-SE QUE A MÉDICA ASSISTENTE DA AUTORA APRESENTOU ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS, CONSISTENTES EM CONDUTA EXPECTANTE E CONDUTA ATIVA, SEM QUALQUER RESSALVA, TENDO A PACIENTE OPTADO POR AQUELA, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO QUE O SEU QUADRO CLÍNICO NÃO SE ENQUADRAVA NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA.4.

PONDERA-SE QUE SE A ADOÇÃO DA CONDUTA ATIVA FOSSE INAFASTÁVEL EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, POR CERTO QUE A MÉDICA ASSISTENTE NÃO LHE TERIA CONCEDIDO ALTA HOSPITALAR E, QUIÇÁ, APRESENTADO A OPÇÃO DE ABORDAGEM CONSERVADORA.5.

AUSÊNCIA DE SINGULAR REGISTRO MÉDICO INDICATIVO DO CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE CURETAGEM E, TAMPOUCO, DE QUE À PACIENTE ESTAVA CONTRAINDICADA A CONDUTA EXPECTANTE NO CONTEXTO DO ABORTO ESPONTÂNEO RETIDO, A EXEMPLO DA PRESENÇA DE INAIS DE INFECÇÃO OU SANGRAMENTO EXCESSIVO.6.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DA ANS, DISTRIBUÍDA PARA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, SOB O Nº 0002894-45.2009.4.03.6100, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ARTIGOS 2º, 3º E 6º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/1998, EM CUJOS AUTOS FOI PROLATADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO.IV.

DISPOSITIVO 7.DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 373, INC.

I.LEI Nº 9656/98 .

ART. 35-C.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/07/2025 19:18

Documento
09/07/2025 19:11

Conclusão
08/07/2025 00:00

Não-Provimento
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 18:45

Inclusão em pauta
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0841826-32.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0841826-32.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00506263 APELANTE: DARLEANE MENDES ALVES ADVOGADO: JEANE DO CARMO PARANHOS DE ALCANTARA OAB/RJ-162424 ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS PEREIRA GONCALVES OAB/RJ-159308 APELADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARCIA MARTINS SAHIONE FADEL DE CAROLIS OAB/RJ-088420 ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR OAB/RJ-123668 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
17/06/2025 14:40

Pedido de inclusão
17/06/2025 11:16

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 16:59

Remessa
16/06/2025 16:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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