11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de RENAN FARIAS MIRANDA em 09/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0802833-72.2024.8.19.0046 Classe:[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Autor:AUTOR: RENAN FARIAS MIRANDA Réu: RÉU: INDUSTRIA HAUSMANN LTDA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 23 de junho de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
23/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 17:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 17:56

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 17:56

Recebidos os autos
18/06/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
18/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 20:28

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 20:28

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 20:28

Recebidos os autos
28/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo: 0802833-72.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAN FARIAS MIRANDA RÉU: INDUSTRIA HAUSMANN LTDA Certifique o cartório se o réu foi devidamente intimado, bem como se apresentou contestação.

RIO BONITO, 16 de abril de 2025.

MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular
24/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:32

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2025 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 12:34

Audiência Conciliação cancelada para 03/09/2024 16:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito.
26/08/2024 00:10

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 13:34

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 16:51

Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 16:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito.
20/06/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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