03/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:02

Decorrido prazo de VALDINEIA DE PAULA ARAUJO em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
10/07/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:51

Juntada de Petição de ciência
08/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:32

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 14:57

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 DECISÃO Processo: 0800359-03.2025.8.19.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINEIA DE PAULA ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a gratuidade de justiça ao Autor.

Cuida-se de ação com pleito de obrigação de fazer ajuizada por VALDINEIA DE PAULA ARAUJO, contra o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de tutela de urgência.

Afirma o requerente que possui diagnóstico de “osteoartrose avançada no joelho direito”.

Necessita de cirurgia (Artroplastia total), conforme exames e laudo médico acostado aos autos. É dever do Estado, aqui entendido em sentido amplo, fornecer medicamentos e custear a realização de exames e/ou procedimentos cirúrgicos quando não oferecer diretamente através de suas Unidades de Saúde, necessários à preservação da vida humana, em favor daqueles que não possam adquiri-los ou custeá-los com o valor de seus salários e/ou proventos de qualquer natureza, valendo salientar que o Município de Porciúncula integra o Sistema Único de Saúde, sendo solidariamente responsável pelo enfrentamento da presente questão social.

Vale ressaltar que o direito à saúde foi consagrado na Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, devendo ser tutelado pelo Estado, através da adoção de providências concretas, tais como o fornecimento de medicamentos e realização de exames e cirurgias às pessoas enfermas que não possuam recursos para adquiri-los e custeá-los.

Também o direito à vida foi tutelado pela Constituição Federal, sendo a saúde parte inerente ao mencionado direito, guardando, ainda, estreita relação com o princípio da dignidade da pessoa humana, não servindo, assim, ao Réu, a tese de carência de recursos, devendo anualmente incluir em seu orçamento dotação própria para enfrentar tais situações.

O STF, em recente decisão, fixou novas teses no Resp 1366243 (Tema 1234), bem como no Resp. 566471 (Tema 06), os quais foram transformados em Súmulas Vinculantes (SV- 60 e SV 61) e que devem ser observadas pelo juízo, tendo em vista seu caráter vinculante, com aplicação imediata aos processos em curso, como determinou a corte.

Por fim, conforme bem salientou o M.P., não estão presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária, (index 187412622).

Face ao exposto, acompanhando a bem lançada manifestação ministerial(index 187412622), INDEFIRO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

Citem-se e intimem-se os Réus para contestarem a presente no prazo legal.

Apresentada contestações, manifestem-se a Autora.

Prazo de quinze dias.

Ciência ao MP.

PORCIÚNCULA, data da assinatura digital.

LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Titular
05/05/2025 12:16

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 10:29

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 13:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDINEIA DE PAULA ARAUJO - CPF: *26.***.*41-11 (AUTOR).
28/04/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
15/03/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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