09/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:28

Transitado em Julgado em 09/05/2025
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0800959-54.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNA CLAUDIA GONCALEZ RÉU: LIGHT HOMOLOGO a desistência do recurso inominado.

No entanto, não há dispensa das custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...) a desistência de recurso interposto." Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: “(...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011.” Assim, venham os recolhimentos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Certifique-se o trânsito em julgado.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
29/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:42

Homologada a Desistência do Recurso
09/04/2025 08:51

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 16:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANNA CLAUDIA GONCALEZ - CPF: *74.***.*46-17 (AUTOR).
06/03/2025 20:50

Conclusos para decisão
06/03/2025 20:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:52

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA GONCALEZ em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:32

Conclusos ao Juiz
30/06/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de LIGHT em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 22:50

Expedição de Certidão.
24/05/2024 22:49

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/05/2024 20:58

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 20:57

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/05/2024 20:57

Juntada de Projeto de sentença
13/05/2024 20:57

Recebidos os autos
16/04/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES
16/04/2024 15:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/04/2024 15:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
16/04/2024 15:40

Juntada de Ata da Audiência
15/04/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/04/2024 15:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
08/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 14:18

Audiência Conciliação realizada para 08/04/2024 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
08/04/2024 14:18

Juntada de Ata da Audiência
05/04/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/02/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 18:00

Audiência Conciliação designada para 08/04/2024 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
01/02/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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