TJRJ - 0061433-36.2019.8.19.0001

1ª instância - Sao Joao de Meriti 1 Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

JOSEILTON BEZERRA LINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS

MARLON GIUSEPPE SANTOS DE SOUZA

GABRIEL DA SILVA PORTO

VINICIUS MARQUES

RAFAEL LISBOA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 11:04

    Trânsito em julgado

  • 14/06/2025 11:13

    Juntada de petição

  • 11/06/2025 19:20

    Juntada de petição

  • 10/06/2025 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de execução de penas restritivas de direitos impostas aos apenados VINÍCIUS e ALEXANDRE, condenados à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, conforme sentença de ID 471. /n/nVerifica-se dos autos que os referidos apenados não foram localizados para o início do cumprimento da pena, conforme certidões constantes no ID 711, não se encontrando presos./n/nPromoção do Ministério Público, à fl.726, pugnando nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 110, ambos do Código Penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade dos executados, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão executória, cujo prazo, à luz do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, é de 3 (três) anos./n/nCompulsando os autos, constata-se que transcorreu prazo superior ao legalmente previsto desde o último marco interruptivo, sem que tenha havido início do cumprimento da pena ou outro fato interruptivo, restando, assim, configurada a prescrição da pretensão executória./n/nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade dos apenados VINÍCIUS e ALEXANDRE, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, IV, c/c artigo 110, ambos do Código Penal./n/nPublique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/04/2025 16:49

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 02/04/2025 16:49

    Conclusão

  • 13/03/2025 14:32

    Juntada de petição

  • 27/02/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 11:50

    Conclusão

  • 03/02/2025 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:11

    Juntada de documento

  • 28/09/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:16

    Expedição de documento

  • 01/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 05:29

    Documento

  • 09/03/2023 14:24

    Juntada de documento

  • 07/03/2023 14:43

    Juntada de documento

  • 22/11/2022 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:14

    Documento

  • 09/11/2022 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2022 11:56

    Juntada de documento

  • 26/10/2022 13:37

    Juntada de documento

  • 26/10/2022 13:30

    Expedição de documento

  • 26/10/2022 13:30

    Expedição de documento

  • 24/10/2022 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2022 13:56

    Expedição de documento

  • 24/10/2022 13:48

    Expedição de documento

  • 09/08/2022 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2022 11:08

    Juntada de petição

  • 26/04/2022 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 16:07

    Conclusão

  • 13/12/2021 19:58

    Trânsito em julgado

  • 18/02/2021 16:30

    Remessa

  • 09/02/2021 13:25

    Juntada de documento

  • 27/01/2021 16:58

    Remessa

  • 27/01/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 16:53

    Juntada de petição

  • 11/01/2021 14:38

    Remessa

  • 11/01/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:29

    Documento

  • 24/11/2020 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2020 14:51

    Documento

  • 24/11/2020 14:50

    Documento

  • 24/11/2020 14:50

    Documento

  • 02/10/2020 16:40

    Conclusão

  • 02/10/2020 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 16:27

    Expedição de documento

  • 02/10/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2020 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2020 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2020 15:24

    Expedição de documento

  • 02/10/2020 13:52

    Expedição de documento

  • 14/09/2020 11:57

    Remessa

  • 14/09/2020 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 12:54

    Remessa

  • 01/09/2020 12:53

    Expedição de documento

  • 25/08/2020 18:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/08/2020 18:18

    Conclusão

  • 25/08/2020 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 18:36

    Remessa

  • 06/08/2020 15:38

    Remessa

  • 31/07/2020 16:22

    Conclusão

  • 31/07/2020 16:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/07/2020 16:22

    Publicado Sentença em 14/09/2020

  • 31/07/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 17:16

    Remessa

  • 30/06/2020 12:43

    Documento

  • 02/06/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 11:17

    Expedição de documento

  • 19/03/2020 15:41

    Publicado Sentença em 14/09/2020

  • 19/03/2020 15:41

    Julgado procedente o pedido

  • 19/03/2020 15:41

    Conclusão

  • 19/03/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 13:55

    Juntada de documento

  • 19/03/2020 13:55

    Juntada de documento

  • 19/03/2020 13:55

    Juntada de documento

  • 28/02/2020 13:00

    Juntada de petição

  • 18/02/2020 11:13

    Entrega em carga/vista

  • 13/02/2020 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 15:23

    Remessa

  • 03/12/2019 15:25

    Remessa

  • 03/12/2019 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 15:17

    Documento

  • 14/10/2019 18:17

    Despacho

  • 02/10/2019 13:51

    Expedição de documento

  • 02/10/2019 13:49

    Expedição de documento

  • 01/10/2019 12:56

    Audiência

  • 01/10/2019 12:41

    Despacho

  • 26/09/2019 17:16

    Documento

  • 17/09/2019 16:26

    Remessa

  • 17/09/2019 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 17:07

    Expedição de documento

  • 06/09/2019 17:16

    Documento

  • 13/08/2019 11:59

    Audiência

  • 12/08/2019 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2019 16:11

    Expedição de documento

  • 12/08/2019 15:38

    Decisão ou Despacho

  • 12/08/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 12:42

    Documento

  • 29/07/2019 09:46

    Expedição de documento

  • 29/07/2019 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2019 13:43

    Conclusão

  • 08/07/2019 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 13:43

    Juntada de documento

  • 08/07/2019 13:32

    Documento

  • 12/06/2019 14:11

    Audiência

  • 12/06/2019 12:11

    Decisão ou Despacho

  • 05/06/2019 17:51

    Juntada de documento

  • 04/06/2019 11:11

    Juntada de documento

  • 31/05/2019 11:44

    Remessa

  • 31/05/2019 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 21:03

    Publicado Decisão em 04/06/2019

  • 30/05/2019 21:03

    Outras Decisões

  • 30/05/2019 21:03

    Conclusão

  • 28/05/2019 16:41

    Remessa

  • 28/05/2019 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2019 11:21

    Expedição de documento

  • 24/05/2019 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 19:22

    Documento

  • 23/05/2019 17:22

    Juntada de documento

  • 23/05/2019 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2019 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2019 08:47

    Expedição de documento

  • 14/05/2019 11:54

    Publicado Decisão em 27/05/2019

  • 14/05/2019 11:54

    Revogada a Prisão

  • 14/05/2019 11:54

    Conclusão

  • 09/05/2019 14:24

    Remessa

  • 09/05/2019 14:17

    Documento

  • 09/05/2019 14:17

    Documento

  • 09/05/2019 14:17

    Documento

  • 09/05/2019 14:16

    Documento

  • 02/05/2019 15:33

    Remessa

  • 02/05/2019 11:45

    Expedição de documento

  • 30/04/2019 12:58

    Juntada de petição

  • 30/04/2019 12:17

    Expedição de documento

  • 30/04/2019 11:51

    Expedição de documento

  • 30/04/2019 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2019 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2019 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2019 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2019 15:55

    Audiência

  • 15/04/2019 15:55

    Publicado Decisão em 27/05/2019

  • 15/04/2019 15:55

    Conclusão

  • 15/04/2019 15:55

    Denúncia

  • 27/03/2019 15:54

    Remessa

  • 21/03/2019 11:58

    Redistribuição

  • 21/03/2019 11:58

    Remessa

  • 20/03/2019 13:41

    Expedição de documento

  • 20/03/2019 13:36

    Decisão ou Despacho

  • 19/03/2019 18:22

    Audiência

  • 19/03/2019 08:32

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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