31/07/2025 17:34

Baixa Definitiva
31/07/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 17:33

Baixa Definitiva
21/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:33

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/05/2025 23:08

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de REINALDO TEIXEIRA BARREIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de VERA CRISTINA MARTINS em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0825307-30.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO TEIXEIRA BARREIRA, VERA CRISTINA MARTINS RÉU: DIMAZE COMERCIO DE MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA Compulsando os autos, verifica-se que os autores ingressaram com processo idêntico sob o número 0822945-89.2023.8.19.0210, que tramitou perante o XI Juizado Especial Cível da Regional Leopoldina.

Contudo, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com a isenção de custas, em razão da falta de regularização da representação processual.

Neste caso, o autor deverá distribuir sua ação por dependência, já que configurada a prevenção originária, uma vez que não lhe é lícito a escolha do juízo, na forma do art. 286, II do CPC.

Registre-se que o XI Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina é o competente para julgamento da Lide, pois foi o primeiro que conheceu da ação e tem dentro de sua área abrangência o bairro de Olaria, no qual fica residem os autores.

O fato de no primeiro processo ter sido extinto sem análise do mérito não afasta a prevenção originária e não autoriza que a parte autora escolha alterar o critério de competência e com isso possa escolher o juízo que entende ser mais adequado para a prática de atos processuais.

Autorizar essa espécie de manobra violaria o princípio do juízo natural que visa garantir a observância de regras de competência previamente estabelecida.

Consigna-se que a não observância da regra de prevenção pode importar em litigância de má-fé.

Nesta linha de intelecção, sendo idênticos os elementos objetivos e subjetivos das ações, não há possibilidade deste Juízo manifestar-se sobre os pedidos do autor em razão da prevenção do XIJEC para conhecimento da demanda, e como não cabe o declínio de competência no juizado com a remessa dos autos, em razão da complexidade e demora do ato, deve o feito ser extinto.

Antes o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, consoante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
30/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 16:52

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2025 12:35 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
11/04/2025 16:52

Juntada de Ata da Audiência
17/03/2025 17:09

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:36

Expedição de Mandado.
11/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:35

Audiência Conciliação designada para 11/04/2025 12:35 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
16/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 22:41

Conclusos para despacho
13/01/2025 22:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de REINALDO TEIXEIRA BARREIRA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de VERA CRISTINA MARTINS em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:34

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2024 11:20 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
05/12/2024 11:34

Juntada de Ata da Audiência
25/11/2024 14:17

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 18:30

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 18:30

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 11:20 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
04/11/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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