04/08/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:57

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
22/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 10:21

Embargos de Declaração Acolhidos
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 17:21

Juntada de Petição de diligência
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0815815-80.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEVERSON VALADAO RIDOLFI, MEIRE NOTZ VALADAO RIDOLFI RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de requerimento de tutela antecipada, formulado em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, para determinar que a parte Ré seja obrigada a manter o plano de saúde nos mesmos moldes contratados.

Alega o 1º autor que é cliente do plano de saúde Réu e está em pleno tratamento cardiológico, sendo portador de cardiopatia hipertensiva e de doença arterial coronária e periférica, com uso de marcapasso definitivo – CID I.10, CID I20. 1 e CIDz95.0.

Narra que recebeu documento do plano de saúde réu informando que o plano contratado seria cancelado a partir do dia 30/04/2025, unilateralmente pela parte ré, mesmo estando em dia com suas obrigações.

Narra que solicitou a prorrogação do contrato, mas a empresa ré condicionou a extensão do vínculo mediante aumento do valor da contraprestação.

Este é o sucinto relatório.

Decido.

De plano, entende-se que a Lei n° 9.656/98 é aplicável à hipótese dos autos, pois o pacto possui longa duração, renovando-se anualmente de forma automática, devendo as disposições contratuais de cada período atender ao que estabelecido na Lei n° 9.656/98.

Observo, ainda, que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo.

Impõe-se, portanto, o deferimento do pleito liminar, haja vista que da situação fática narrada na inicial, baseada na prova documental apresentada, é possível inferir a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à parte Autora, idosos de 85 e 66 anos de idade, sendo que o 1º autor está em pleno tratamento médico e necessita do plano de saúde contratado.

Registre-se que não houve o aviso prévio de cancelamento observando o prazo de 60 dias de antecedência, previsto na Resolução Normativa 195/09 da ANS.

No mesmo sentido, já julgou o Superior Tribunal de Justiça: “De toda forma, o cancelamento imotivado do contrato coletivo só pode ocorrer após a vigência mínima de 12 meses e mediante a prévia notificação dos usuários, com antecedência mínima de 60 dias.”(REsp 1.698.571) Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte Ré mantenha o plano de saúde contratado pela parte autora ou restabeleça caso já tenha interrompido, sem aplicação de carência, mantidas as coberturas e os valores pagos pela parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se e intime-se a parte ré, com urgência, por OJA de plantão, para cumprir a tutela deferida, bem comopara oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
30/04/2025 17:39

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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