29/07/2025 13:40

Baixa Definitiva
29/07/2025 13:39

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818904-13.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0818904-13.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00309172 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: CONDOMINIO AUGUSTO G ALBERTO ADVOGADO: JÉSSICA WANDA AMARO OAB/RJ-177377 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA; A DESINSTALAÇÃO DO NOVO MEDIDOR E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA MULTA NO VALOR DE R$ 7.875,77, COBRADA JUNTO COM A FATURA DE FEVEREIRO DE 2023, E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ A REALIZAR OS REPAROS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO HIDRÔMETRO INSTALADO.

RECURSO DA RÉ, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO EM VIA PÚBLICA.

RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.1.

CANCELAMENTO DA MULTA QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA APELANTE.

A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA.

PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.

EXEGESE DO ARTIGO 1003 DO CPC.2.

SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A MUDANÇA DE LOCAL DO HIDRÔMETRO INSTALADO PELA RÉ, MAS TÃO SOMENTE SUA PROTEÇÃO.

APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DO JULGADO RECORRIDO (RATIO DECIDENDI).

APELO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO DIALÉTICA COM A SENTENÇA DE MÉRITO, ALÉM DE DEFENDER TESE QUE SEQUER FOI REFUTADA NA SENTENÇA - LEGALIDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM VIA PÚBLICA, RESTANDO EVIDENTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE RECURSAL.

CARECE O PRESENTE RECURSO DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER CONHECIDO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 17:00

Documento
30/06/2025 15:18

Conclusão
25/06/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 20:04

Inclusão em pauta
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 17:21

Pedido de inclusão
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 63ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818904-13.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0818904-13.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00309172 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: CONDOMINIO AUGUSTO G ALBERTO ADVOGADO: JÉSSICA WANDA AMARO OAB/RJ-177377 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
16/04/2025 11:05

Conclusão
16/04/2025 11:00

Distribuição
15/04/2025 17:43

Remessa
15/04/2025 17:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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