22/07/2025 18:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:18

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020718-88.2020.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0020718-88.2020.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00311446 APELANTE: CLAUDIO DOS ANJOS ALBUQUERQUE APELANTE: ANDREIA SOUZA SILVA ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO OAB/RJ-088858 ADVOGADO: SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO OAB/RJ-107341 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PORTO BELLO ADVOGADO: RENATA VILLA REAL RIBEIRO OAB/RJ-141618 ADVOGADO: DANIELLA DIAS BARBOSA OAB/RJ-104988 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

QUITAÇÃO POR TERCEIROS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PEDIDO DE HONORÁRIOS FORMULADO PELOS EXECUTADOS.

IMPOSSIBILIDADE.I.

CASO EM EXAMETrata-se de ação de execução de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio exequente em face dos antigos possuidores do imóvel, relativa ao período compreendido entre junho de 2018 e fevereiro de 2021.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, com pedido de desbloqueio de verba salarial, alegando ilegitimidade passiva em razão da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal antes da citação.

Requereu também o reconhecimento de excesso de execução.

A exceção foi parcialmente acolhida apenas quanto ao desbloqueio da conta salário.

Posteriormente, o débito foi quitado pela nova proprietária, e o condomínio requereu a extinção da execução, que foi acolhida.

Apelação da parte ré / executada.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

Cabimento de honorários advocatícios quando a extinção da execução decorre de pagamento voluntário por terceiro, posterior à citação.2.

Responsabilidade dos antigos possuidores pelos débitos condominiais anteriores à consolidação da propriedade.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

Nos termos do art. 27, §8º da Lei 9.514/97, o devedor fiduciante permanece responsável pelos encargos do imóvel até a consolidação da propriedade no nome do credor fiduciário.2.

Embora a dívida tenha sido quitada por terceiro (CEF), a execução foi ajuizada em razão da inadimplência dos apelantes, que ainda detinham a posse do bem, sendo legítima sua inclusão no polo passivo.3.

Aplicação do princípio da causalidade: os executados deram causa à instauração do processo, não havendo que se falar em fixação de honorários em seu favor.IV.

DISPOSITIVODesprovimento ao recurso.

Sem honorários recursais.Dispositivos relevantes citados: arts. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97; arts. 34 e 85 do CPC; art. 1.345 do CC.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/06/2025 21:56

Documento
11/06/2025 16:13

Conclusão
10/06/2025 00:00

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 19:25

Inclusão em pauta
25/05/2025 15:29

Pedido de inclusão
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 63ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0020718-88.2020.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0020718-88.2020.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00311446 APELANTE: CLAUDIO DOS ANJOS ALBUQUERQUE APELANTE: ANDREIA SOUZA SILVA ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO OAB/RJ-088858 ADVOGADO: SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO OAB/RJ-107341 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PORTO BELLO ADVOGADO: RENATA VILLA REAL RIBEIRO OAB/RJ-141618 ADVOGADO: DANIELLA DIAS BARBOSA OAB/RJ-104988 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
16/04/2025 11:06

Conclusão
16/04/2025 11:00

Distribuição
15/04/2025 10:10

Remessa
15/04/2025 10:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809419-62.2024.8.19.0067

Paula Mara Ferreira dos Santos

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Paula Mara Ferreira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0800017-26.2025.8.19.0065

Joao Carlos da Rocha Barbosa

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Thamires de Araujo Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0012798-66.2020.8.19.0008

Helilia Dias dos Santos Leite

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806382-09.2023.8.19.0052

Paulo Sergio de Jesus Penha Rodrigues

Banco Master S.A.

Advogado: Emerson Ouvidor Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0801185-14.2024.8.19.0028

Alison Mateus dos Santos

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Matheus Cordeiro da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2024 11:42

Exibir Processo