26/05/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0844308-20.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE DE SOUZA VIANA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1- Em uma segunda análise da documentação que consta nos autos, reconsidero a decisão de índice 133398995 e defiro a gratuidade de justiça à autora. 2- Em cognição sumária, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida (art. 300, caput do Cód. de Processo Civil).

A probabilidade do direito da autora decorre do número excessivo de TOI lavrados irregularmente na comarca.

Essas lavraturas geram ações judiciais em sua quase totalidade julgadas por mim procedentes em sentenças mantidas pelo Tribunal de Justiça em grau de apelação.

O perigo de demora decorre da possibilidade de interrupção do serviço pelo não pagamento do TOI a cada mês em que a sentença não for proferida.

Isto posto, concedo a antecipação de tutela requerida para: a) determinar que a ré suspenda as cobranças referentes ao TOI nº 2023-51031713, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança indevida; b) determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência da autora pelo não pagamento das parcelas referentes ao TOI nº 2023-51031713, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, e, caso já tenha havido o corte, que restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, no prazo de 24 horas, caso o único motivo da interrupção tenha sido o não pagamento das parcelas referentes ao TOI de nº 2023-51031713, sob pena de multa diária de R$ 500,00; c) determinar que a ré se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas referentes ao TOI nº 2023-51031713, sob pena de multa de R$ 500,00 pelo descumprimento da presente.

Determino que a autora deverá consignar em juízo o valor das faturas vencidas e não pagas, bem como as vincendas, que vierem com a cobrança do TOI, descontando-se apenas o valor cobrado referente ao TOI.

Intime-se a ré para cumprimento desta decisão. 3- À autora em réplica, no prazo de 15 dias. 4- Em igual prazo, às partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental.

DUQUE DE CAXIAS, 29 de abril de 2025.

PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular
30/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VIVIANE DE SOUZA VIANA - CPF: *93.***.*03-58 (AUTOR).
30/04/2025 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
19/08/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:24

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VIVIANE DE SOUZA VIANA - CPF: *93.***.*03-58 (AUTOR).
25/07/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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