22/11/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
22/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0948499-45.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE RÉU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉA COUTO DE CARVALHO DUQUE em face das COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, tendo a demanda sido distribuída neste juízo do fórum Central livremente.

Contudo, nos exatos termos do art. 109, I, da CF: " Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Desta feita, forçoso reconhecer a incompetência do Juízo Cível para o processamento e julgamento de causas em que uma autarquia figure como parte, como o presente feito.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO remetendo os autos para a Justiça Federal.

Remetam-se os autos, imediatamente, procedendo-se às anotações pertinentes, com as nossas homenagens.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
13/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:25

Determinada a distribuição do feito
07/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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