10/09/2025 19:29

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827948-15.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA DA SILVA RÉU: BANCO C6 S.A.

Certifico que a apelação juntada no ID 216758697 é tempestiva e que o apelante é beneficiário da JG.

OS Nº 01/2016: Ao apelado em contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

RAFAEL MARCILLA VERDIER
18/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 01:59

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:59

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 10:38

Juntada de Petição de apelação
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:34

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0827948-15.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA DA SILVA RÉU: BANCO C6 S.A.

I.Defiro JG.

Anote-se onde couber.

II.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANDREA DA SILVA em face de BANCO C6 S.A, sustentando a ilegal manutenção de seu nome nos órgãos de restrição de crédito.

Requer-se, liminarmente, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, para que seja determinado que o Réu retire o nome da autora do cadastro restritivo de crédito (SPC e SERASA).

Para o deferimento da tutela é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, inexistem os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que não há provas de que o nome da parte autora foi incluído nos cadastros restritivos de proteção ao crédito.

Certo é que, o que se mostra mais razoável é aguardar a efetiva formação da relação processual e o regular contraditório, visto que, apenas das alegações e documentos apresentados, não é possível, em um juízo perfunctório, verificar a probabilidade do direito.

Diante do exposto, INDEFIRO, a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não se verificam nos autos os requisitos ensejadores da medida pleiteada.

Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015); (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015) reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO Juiz Titular
12/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:51

Outras Decisões
11/11/2024 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREA DA SILVA - CPF: *06.***.*28-03 (AUTOR).
11/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
09/11/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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