19/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:30

em cooperação judiciária
14/08/2025 16:30

Não conhecidos os embargos de declaração
14/08/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:39

Desentranhado o documento
14/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:21

em cooperação judiciária
13/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:23

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2025 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:15

Juntada de notificação
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0800741-53.2025.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HIGOR BRAZ SALES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Trata-se Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada para que o autor dê continuidade ao concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, cargo de condutor e operador de viaturas, que vem prestando, requerendo a suspensão dos efeitos das questões 15, 12 e 22 da prova objetiva, atrbuindo a pontuação devida na lista de classificação do certame.

Com a inicial vieram os documentos no id. 188666335/188668354. É o suscinto relatório.

Decido.

O deferimento liminar da tutela de urgência, desafia preenchimento dos requisitos do art. 300, NCPC.

Pretende a parte autora, por meio de pedido de tutela provisória, que seja determinado que suspenda os efeitos das questões 15,12 e 22 da prova objetiva do cargo de QBMP 2, atribuindo a pontuação devida na lista de classificação do certame.

Compulsando os autos, verifica-se que o caso não autoriza o deferimento antecipado da tutela, eis que a liminar pretendida implicaria com os candidatos que já foram convocados.

Não se está afirmando que não seja possível conceder tutela provisória contra a Fazenda Pública, mas, conforme entendimento pacificado no âmbito do STF, a medida deverá observar a presença de seus requisitos (STF.

Plenário.

Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min.

Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014 (Info 766).

No caso sob análise, há vedação à concessão de tutela contra a Fazenda, quando a decisão implicar aumento dos vencimentos, logo, não deve ser deferida.

Assim sendo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.

Publique-se.

Em análise dos documentos do id. 18866338/188663342, vez que comprovada a hipossuficiência alegada, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Anote-se.

Cite-se o réu no prazo legal.

Após, dê-se vista ao Ministério Público sobre eventual interesse no feito.

ITAOCARA, 30 de abril de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
05/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 16:47

em cooperação judiciária
01/05/2025 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/05/2025 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HIGOR BRAZ SALES - CPF: *64.***.*73-00 (AUTOR).
30/04/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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