15/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:00

Intimação

A parte credora para fornecer seus dados bancários -BANCO- (código do banco) AGÊNCIA/CONTA/CPF , ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação para fins de expedição do mandado de transferência conforme determinado às fls. 770.

As custas para expedição do mandado de pagamento foram recolhidas corretamente para 03 mandados de pagamento, fls. 775/776/777. /r/r/n/nRegina Costa/r/nmatr.01/23956/r/n
09/05/2025 18:10

Juntada de petição
09/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:20

Juntada de documento
01/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 739/758: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual os impugnantes, DOREX INCORPORAÇÕES LTDA e outro, sustentam: i) excesso de execução, primeiro porque a base de cálculo para a multa, é o valor atualizado do imóvel, e não o valor de mercado do imóvel; segundo porque a multa deve incidir no período de 30/06/2013 e 15/10/2013, e não até 2024; ii) bis in idem quanto aos acréscimos de juros e correção; iii) desproporcionalidade da multa contratual aplicada./r/r/n/nInstado a se manifestar, o impugnado permaneceu inerte (fl. 768)./r/r/n/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/r/n/nO artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece que, no prazo para impugnação, o executado poderá alegar, sob pena de preclusão, as matérias previstas no §1º, mediante petição que contenha, de forma expressa, as razões de sua insurgência, devidamente instruída com os documentos comprobatórios de suas alegações./r/r/n/nDispõe, ainda, o §4º do mencionado dispositivo: quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo ./r/r/n/nNo presente caso, embora tenham alegado excesso de execução, os impugnantes não atenderam à exigência legal de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende como devido. /r/r/n/nAo contrário, apenas acostaram depósito em valor bastante inferior à execução pretendida e em contrariedade ao acórdão de fls. 484/507, que determinou a incidência da multa por cada mês de atraso./r/r/n/nComo consequência da ausência de apresentação do cálculo por parte dos impugnantes, deixo de examinar a alegação de excesso em execução, por força do art. 525, §5º, do CPC./r/r/n/nNo que diz respeito ao bis in idem, certo é que também não merece prosperar.

Isso porque a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do imóvel tem natureza de cláusula penal contratual, livremente ajustada entre as partes para indenizar o credor pelo prejuízo presumido da mora.

Por outro lado, os juros moratórios incidem por força de lei até o pagamento, enquanto a inércia perdurar, na forma dos arts. 389, 405 e 406, do Código Civil. /r/r/n/nVale reforçar, novamente, que incumbia aos impugnantes a apresentação de cálculo discriminado acerca dos termos inicial e final de juros e correção que entendem como devidos.

A ausência de atendimento do disposto no art. 525, §4º, do CPC inviabiliza a apreciação por parte do juízo, na forma do art. 525, §5º, do CPC./r/r/n/nPor fim, no que tange à desproporcionalidade da multa fixada, certo é que tal arguição também não merece prosperar.

Isso porque, como já dito, a cláusula penal foi livremente pactuada entre os contratantes (cláusula 23.9), não podendo os impugnantes, a posteriori, afastá-la sob o fundamento de desproporcionalidade./r/r/n/nDiante do exposto, REJEITO a impugnação de fls. 739/758./r/r/n/nCustas e honorários pelos impugnantes, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o valor depositado em fls. 759./r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso depositado nos autos, em favor da parte credora e/ou seu advogado com poderes para o ato./r/r/n/nSem prejuízo, intime-se o devedor para pagamento da diferença devida, em até cinco dias, sob pena de prosseguimento em execução./r/r/n/nNão cumprido o determinado, ao credor para apresentar planilha do saldo remanescente e dizer como pretende prosseguir em execução.
25/03/2025 10:24

Decisão ou Despacho Não-Concessão
25/03/2025 10:24

Conclusão
25/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:30

Conclusão
28/01/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:26

Juntada de documento
01/11/2024 13:51

Juntada de petição
02/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:50

Petição
02/10/2024 17:50

Evolução de Classe Processual
02/10/2024 16:24

Conclusão
02/10/2024 16:24

Outras Decisões
01/10/2024 18:27

Juntada de petição
26/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:20

Conclusão
21/08/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:16

Remessa
12/08/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:29

Juntada de petição
10/06/2022 15:32

Juntada de petição
13/05/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:34

Conclusão
27/04/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:31

Juntada de documento
07/12/2021 17:43

Juntada de petição
06/12/2021 18:16

Juntada de petição
04/11/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 11:55

Conclusão
05/10/2021 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2021 12:58

Conclusão
30/07/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 18:22

Juntada de petição
13/04/2021 12:50

Juntada de petição
23/03/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 13:29

Conclusão
12/03/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 12:57

Juntada de documento
26/02/2021 12:56

Juntada de documento
14/01/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 17:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2018 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2018 14:52

Conclusão
26/10/2018 16:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 16:39

Juntada de petição
04/10/2018 02:36

Juntada de petição
01/10/2018 14:39

Publicado Decisão em 07/04/2021
01/10/2018 14:39

Conclusão
01/10/2018 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2018 13:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 18:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 20:35

Juntada de petição
27/04/2018 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2018 14:46

Conclusão
18/04/2018 14:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 12:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 15:45

Juntada de documento
18/09/2017 17:18

Juntada de petição
29/08/2017 19:26

Juntada de petição
02/08/2017 15:14

Documento
02/08/2017 15:02

Documento
07/07/2017 12:26

Expedição de documento
06/07/2017 15:51

Expedição de documento
19/06/2017 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2017 15:12

Audiência
26/05/2017 15:10

Conclusão
26/05/2017 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 17:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 17:32

Juntada de documento
10/03/2017 17:04

Juntada de petição
09/03/2017 17:00

Documento
22/02/2017 14:49

Juntada de petição
03/02/2017 12:07

Expedição de documento
02/02/2017 16:01

Expedição de documento
24/01/2017 14:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 14:12

Juntada de documento
19/12/2016 23:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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