27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de DANIELE COUTO DE ANDRADE em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 INTIMAÇÃO Processo: 0804528-96.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : EMANOELE FERNANDA DE MARINS MONTEIRO RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

De acordo com a portaria interna do Cartório 01/08, intimo as partes para que especifiquem provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também, acerca da possibilidade de conciliação, ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide.

ITABORAÍ, 17 de agosto de 2025.
17/08/2025 01:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 01:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de DANIELE COUTO DE ANDRADE em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de DANIELE COUTO DE ANDRADE em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:51

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804528-96.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANOELE FERNANDA DE MARINS MONTEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

Defiro à Parte Autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2.

O pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial íntegra.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, abrangendo a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

As razões apresentadas pela parte requerente indicam que os pressupostos estão devidamente preenchidos, eis que consoante a sedimentada jurisprudência do E.

STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida, vedada se mostra ao credor a tomar medidas visando a compelir o devedor ao pagamento do débito.

Ademais, nada impede que a presente decisão seja revista acaso reste demonstrado que a parte Autora realmente fraudou o medidor.

Não haverá danos à empresa Ré, eis que a presente decisão não é irreversível, sem olvidar, ainda, da possibilidade de condenação da parte Autora por eventual litigância de má-fé.

Trata-se de serviço essencial para a coletividade, indispensável à sobrevivência digna humana, prestado pelo próprio Estado ou por seus concessionários e permissionários, logo a hipótese injustificada de sua interrupção, adverte-se, é até mesmo inconstitucional, pois destarte realizam valores que contrariam o bem comum, de todos na forma do artigo 3º, IV da Constituição Federal/88.

Assim, presentes se encontram os pressupostos de probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano oriundo da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a concessionária Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ou, se já interrompido, proceda ao seu restabelecimento em 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como para determinar que a Ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança oriunda do TOI objeto da demanda, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Tendo em vista as peculiaridades do presente caso, que demonstra a infrutífera resolução do conflito na audiência inicial, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a Ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso II, do CPC.

Cite-se e intimem-se.

Cumpra-se por OJA de plantão.

ITABORAÍ, 29 de abril de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
30/04/2025 13:28

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:11

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 19:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMANOELE FERNANDA DE MARINS MONTEIRO - CPF: *48.***.*43-05 (AUTOR).
28/04/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/04/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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