23/05/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:36

Baixa Definitiva
23/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:36

Transitado em Julgado em 23/05/2025
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de LUIZ VIEIRA em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0800987-97.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ VIEIRA RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Em resumo, a parte autora pretende indenização por dano moral e material, pois alega que foi vítima de um roubo e realizaram transações via PIX de seu aparelho e que desconhece a transação fraudulenta.

Em defesa, a ré alegou que houve a devolução do valor do pix.

No mais, refutou o pedido de dano moral.

ACIJ realizada em 25/02/25.

Sem acordo.

Decido.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois trata-se de questão afeta ao mérito.

Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois este Juízo é competente para julgar a presente demanda.

Rechaço a preliminar de litisconsórcio passivo, pois a parte autora indicou contra quem pretende litigar.

De igual modo, Afasto a preliminar inépcia da inicial, tendo em vista que o pedido e causa de pedir da demanda estão claros, tanto é que possibilitou a apresentação de defesa.

Além disso, conforme enunciado nº 3.1.2 do Aviso Conjunto da COJES/TJRJ nº 17/23, não é possível nos Juizados Especiais Cíveis pronta decisão de extinção do processo, sem julgamento do mérito por inépcia de inicial, em razão dos princípios norteadores do referido microssistema.

Enfrento o mérito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, portanto, regida pela Lei 8078/90, já que presentes os elementos subjetivos (consumidor e fornecedor – art. 2º e art. 3º), bem como objetivos (produto e serviço – art.3º, §1º e §2º).

Considerando a verossimilhança da alegação autoral, bem como sua hipossuficiência técnica, determino a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), destacando-se os itens 9.1.1 e 9.1.2 do Aviso TJ nº23/2008 e o disposto na Súmula nº 330 do TJRJ.

O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pela prestação do serviço de forma defeituosa, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, frisando-se que os artigos 12, §3º e 14, §3º descrevem hipóteses de excludentes de responsabilidade, cuja ocorrência deve ser comprovada pelo fornecedor.

A discussão gira em torno do PIX não reconhecido.

Nos autos, a parte autora demonstrou - com os documentos que instruem a inicial - que possui vínculo com a ré.

Analisando os elementos dos autos, é possível observar que efetivamente houve a realização do pix, no valor de R$10.000,00.

No entanto, a parte ré, no extrato do índice 174122849, demonstra que os valores foram devolvidos à parte autora, através do MED - Mecanismo Especial de Devolução (índice 174122850).

Assim, não há que se falar em dano material.

Quanto ao pedido de dano moral, este também não merece amparo.

A questão posta em juízo é meramente patrimonial.

Todo estresse narrado pela parte autora na inicial não é capaz de ensejar reparação por dano moral ante a ausência de demonstração de dano e/ou ofensa a direito inerente à personalidade.

Não houve violação de sua dignidade, intimidade, nem honra subjetiva.

Assim, a pretensão autoral deduzida em juízo deve ser rejeitada em sua integralidade.

Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito, extingo o processo e JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que se produza seus efeitos legais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de março de 2025.

SILAS LIMA
30/04/2025 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo de LUIZ VIEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/03/2025 22:25

Conclusos para julgamento
19/03/2025 22:25

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 22:25

Juntada de Projeto de sentença
19/03/2025 22:25

Recebidos os autos
20/02/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILAS LIMA
20/02/2025 15:21

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2025 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
20/02/2025 15:21

Juntada de Ata da Audiência
20/02/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 16:09

Audiência Conciliação designada para 20/02/2025 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/01/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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