07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0811812-43.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI RODRIGUES DA COSTA SANTANA *72.***.*82-40 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Trata-se de ação na qual o autor objetiva indenização por danos morais e materiais.

Nos termos do art. 8o, §1o, inc.

II, da Lei 9099/95, somente podem propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Contudo, verifico que o autor não comprovou a condição exigida no citado dispositivo, razão pela qual o processo deve ser julgado extinto, sem apreciação do mérito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inc.

IV, da Lei 9.099/95, deixo de condenar em despesas processuais e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

BARRA MANSA, 5 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
05/05/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:56

Baixa Definitiva
05/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:26

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/05/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:05

Juntada de petição
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 21:51

Juntada de petição
28/11/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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