18/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:42

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 16:52

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 17:12

Expedição de Mandado.
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0806185-09.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE GONCALVES DE MELO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.

Os fatos e documentos constantes da inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte demandante.

Com efeito, há fundada dúvida no que tange à legalidade das cobranças efetuadas pela ré a título de recuperação de consumo.

Outrossim, restou demonstrado o perigo de dano irreparável para a parte autora, sobretudo em razão da essencialidade do serviço prestado.

Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte ré: (a) abstenha-se de cobrar da parte autora quaisquer valores relativos ao TOI lavrado; (b) abstenha-se de interromper o serviço essencial em razão do débito impugnado; (c) proceda à exclusão do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, pelo débito impugnado, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 5.000,00.

Registre-se que, uma vez cumprida a tutela antecipada, a parte autora deverá manter-se adimplente no tocante às suas faturas de consumo, sob pena de ser considerada lícita a interrupção do serviço, com a consequente revogação da tutela de urgência deferida.

Para garantir maior efetividade à presente decisão, oficie-se ao SPC e ao SERASA, determinando a exclusão da inscrição desabonadora. 3.

Cite-se, com prazo de 15 dias para resposta, e intime-se por OJA, para cumprimento da tutela.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
05/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:05

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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