08/09/2025 15:05

Conclusão
08/09/2025 15:03

Documento
23/06/2025 18:46

Confirmada
19/06/2025 12:22

Mero expediente
23/05/2025 12:44

Conclusão
23/05/2025 12:43

Documento
28/04/2025 19:25

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0810180-16.2023.8.19.0007 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0810180-16.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00866553 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: CLAUDIA CRISTINA ALONSO DE AZEVEDO ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA OAB/RJ-182547 ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA OAB/RJ-059505 Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

SERVIDORA PÚBLICA.

PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

ENQUADRAMENTO DA AUTORA CONFORME A LEI MUNICIPAL N. 4.468/2015.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 004015380.2017.8.19.0000.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OPONÍVEL.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

FAZ JUS A AUTORA AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA TABELA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL PARA QUE OBSERVE OS AJUSTES PROCEDIDOS NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL.

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
17/04/2025 14:39

Documento
15/04/2025 16:38

Conclusão
15/04/2025 13:01

Não-Provimento
07/04/2025 12:49

Confirmada
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 16:30

Inclusão em pauta
06/02/2025 12:06

Remessa
04/10/2024 00:08

Publicação
02/10/2024 11:06

Conclusão
02/10/2024 11:00

Distribuição
01/10/2024 17:23

Remessa
01/10/2024 16:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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