29/05/2025 15:42

Definitivo
29/05/2025 15:40

Expedição de documento
29/05/2025 15:24

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023684-12.2024.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0002632-03.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00251783 AGTE: FRANK JOSÉ DE AMORIM WALSH ADVOGADO: DR(a).

MILENA LOPES CHIORLIN OAB/SP-205532 ADVOGADO: THÁSSIO HENRIQUE JOSÉ SILVA OAB/SP-323758 AGDO: RUTH WALSH ADVOGADO: KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA OAB/RJ-038844 ADVOGADO: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA OAB/SP-222185 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: gravo de Instrumento.

Ação de Execução.

Decisão que indefere a penhora no equivalente à 30% (trinta por cento) dos proventos da executada.

Manutenção da decisão.

A controvérsia limita-se à análise quanto ao acerto da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 30% do benefício previdenciário da executada.

Inteligência do art. 833, IV, do CPC.

Este Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de não ser cabível penhora dos proventos de aposentadoria, sendo a impenhorabilidade garantia legal e apenas cabendo seu afastamento nas hipóteses estritas previstas em lei, o que não é o caso dos autos, pois o débito exequendo não se trata de dívida alimentar.

Ademais, mesmo quando a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria é relativizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta relativização não é absoluta.

Assim, tratando-se de verba alimentar impenhorável a decisão deve ser mantida.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/04/2025 19:39

Documento
24/04/2025 06:29

Conclusão
16/04/2025 00:01

Não-Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:32

Inclusão em pauta
10/03/2025 13:38

Remessa
10/12/2024 14:16

Conclusão
07/11/2024 15:14

Documento
09/10/2024 18:43

Mero expediente
07/05/2024 10:57

Conclusão
06/05/2024 20:33

Documento
24/04/2024 12:37

Documento
08/04/2024 17:34

Confirmada
08/04/2024 15:25

Expedição de documento
05/04/2024 14:10

Decisão
05/04/2024 00:06

Publicação
03/04/2024 16:34

Conclusão
03/04/2024 16:30

Distribuição
03/04/2024 16:12

Remessa
02/04/2024 13:15

Remessa
02/04/2024 13:13

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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