29/05/2025 15:44

Definitivo
29/05/2025 15:43

Expedição de documento
29/05/2025 15:25

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039599-04.2024.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0800442-78.2024.8.19.0068 Protocolo: 3204/2024.00436164 AGTE: ALINE JOAQUIM DE SOUZA AGTE: EVERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CAROLINSK DE MARCO GUEDES MATA ROMA OAB/RJ-197121 ADVOGADO: CHRISTIANO PIMENTEL CITRANGULO OAB/RJ-181020 AGDO: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

ADVOGADO: CÍCERO SCHOLL ARNOLD OAB/RS-089475 ADVOGADO: ROMULO BRUM TRINDADE OAB/RS-074514 ADVOGADO: THAIS FONTOURA DE SOUZA OAB/RS-129507 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Pessoa física.

Gratuidade de justiça indeferida.

Hipossuficiência verificada.

O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente.

No caso, analisando os documentos comprobatórios dos rendimentos dos autores, verifica-se, no contracheque da Sra.

Aline, que seus ganhos mensais líquidos correspondem a pouco mais de R$ 4.000,00.

Por sua vez, o Sr.

Everson se encontra desempregado desde agosto de 2023, sendo certo que recebia anteriormente um salário de R$ 4.292,08, conforme consta em sua carteira de trabalho.

Além disso, seus extratos bancários demonstram que suas movimentações bancárias são condizentes com a hipossuficiência financeira alegada.

Assim, considerando a presunção relativa da declaração em conjunto com os elementos de prova da condição financeira dos agravantes, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça.Provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/04/2025 19:47

Documento
24/04/2025 06:29

Conclusão
16/04/2025 00:01

Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:32

Inclusão em pauta
12/03/2025 10:59

Remessa
22/08/2024 11:58

Conclusão
17/07/2024 21:56

Documento
11/07/2024 15:34

Documento
11/07/2024 11:36

Documento
26/06/2024 20:38

Confirmada
26/06/2024 19:42

Mero expediente
19/06/2024 14:28

Conclusão
17/06/2024 14:14

Expedição de documento
17/06/2024 13:01

Expedição de documento
14/06/2024 18:56

Recurso
28/05/2024 00:06

Publicação
24/05/2024 16:34

Conclusão
24/05/2024 16:30

Distribuição
24/05/2024 15:38

Remessa
24/05/2024 15:37

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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